JUDICIÁRIO
CCJ aprova PEC que limita decisões monocráticas do STF. Confira os votos
Veja que deputados votaram a favor e contra a proposta. Texto é uma retaliação do Congresso ao STF e já passou pelo Senado
Congresso em Foco
9/10/2024 | Atualizado 10/10/2024 às 18:01
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Sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9) a PEC 8/2021, vinda do Senado, que restringe a capacidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de proferirem decisões liminares. O texto, considerado principal no pacote de retaliação ao judiciário, foi aprovado com ampla maioria no colegiado: 39 votos a 18.
A proposta chegou à Câmara no final de 2023, e recebeu pouco amparo dos líderes partidários e da Mesa Diretora no primeiro momento. A intensificação dos debates no STF sobre as lacunas na garantia de transparência das emendas parlamentares individuais de transferência individual, conhecidas como "emendas PIX", deu fôlego à PEC.
Pelos termos da PEC 8/2023, ministros não poderão proferir decisões monocráticas que suspendam os efeitos de leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Com a aprovação na CCJ, a proposta será enviada a uma comissão especial encarregada de produzir a versão do relatório a ser discutida em Plenário.
Confira a seguir o voto de cada membro da CCJ na PEC 8/2021.
- Votaram "sim" (a favor de limitar as decisões de ministros do STF):
- Votaram "não":
