A DRU sob questionamento

Sylvio Costa e Lúcio Lambranho

A prorrogação da chamada Desvinculação de Recursos da União (DRU), que dá ao governo federal liberdade para gastar 20% de suas receitas, talvez seja menos tranqüila do que imaginavam os ministérios da Fazenda e do Planejamento.

E, pior, a ameaça à renovação da DRU vem ancorada em um problema político e num argumento ao menos digno de reflexão. O problema: a tese ganha força na base aliada do governo. O argumento: a mordida na DRU possibilitaria elevar os investimentos no ensino básico público e viabilizar o Programa de Desenvolvimento da Educação (PED), mais conhecido como o PAC da Educação – aquele anunciado em abril pelo governo Lula.

O grande defensor da mordida na DRU em favor da educação é o deputado Rogério Marinho (PSB-RN), autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2007. Ela reduz radicalmente a incidência da DRU: para 15% em 2008, 10% em 2009, 5% em 2010 e zero em 2011. Segundo estima o parlamentar, aprovada a regra, o ensino básico receberá R$ 17,6 bilhões a mais nos próximos quatro anos.

Rogério Marinho não está só. Em entrevista ao Congresso em Foco, ele disse que obteve do líder do chamado bloquinho, Márcio França (PSB-SP), o compromisso de fazer um destaque em plenário para que a medida seja votada junto com a prorrogação da DRU. Não bastasse a promessa de votos da bancada formada pelo PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS e PRB, com seus 78 deputados, Marinho conta com o apoio de diversas instituições da área educacional.

"São sinais positivos e mostram que a proposta pode ser aprovada em plenário", avalia ele. O tema será debatido na manhã de hoje (quarta, 11) entre os integrantes da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e um grupo que reunirá técnicos do Ministério da Educação (MEC), representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), de organizações não-governamentais e de organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

Prós e contras

Na justificativa da PEC, Rogério Marinho afirma que os recursos investidos pelo governo federal na educação caíram de 1,44% do Produto Interno Bruto (PIB) em 1995 para 1,03% em 2005 ao mesmo tempo em que houve aumento da carga tributária imposta ao país. Acrescenta que nesse período a União deixou “majoritariamente sob a responsabilidade de estados e municípios, que são o elo mais fraco da cadeia”, o financiamento do ensino público.

Destaca, em seguida, “o grave quadro educacional do país” e a necessidade de recursos para implementar o PED. Daí anuncia sua intenção final: restabelecer “o texto constitucional original que previa um mínimo de 18% de receitas tributárias da União aplicadas” na educação.

A linha de argumentação, que conta com o discreto apoio do MEC, afronta uma retórica que os técnicos da área econômica repetem há quase duas décadas. Partindo do diagnóstico de que a Constituição de 1988 restringiu excessivamente a liberdade orçamentária do governo, eles desde então defendem a necessidade de destinar uma parcela mínima de recursos que o Executivo possa administrar livremente.

Foi assim que se criou, em 1994, o Fundo Social de Emergência (FSE),. De lá para cá, o FSE mudou de nome duas vezes: primeiro para Fundo de Estabilização Fiscal, que vigorou até 1999; e, a partir de 2000, para DRU. Nos três casos, desvinculando 20% das receitas federais.

Esse dinheiro possibilita ao governo livrar-se da camisa-de-força das vinculações compulsórias, adequar recursos orçamentários e “fazer caixa” para arcar com despesas imprevistas ou mesmo garantir o cumprimento de suas metas fiscais.

A vigência da DRU acaba em 31 de dezembro deste ano, e sua prorrogação depende da aprovação de emenda constitucional. Ou seja: exige o apoio de no mínimo três quintos dos deputados federais (308) e senadores (41), em dois turnos de votação.

O encontro para discutir a PEC 66/2007 será realizado a partir das 9h, na sala da presidência da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, Anexo II, sala 176-C, piso superior.