Privatização das praias: veja como cada deputado votou a proposta em 2022

Aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, a PEC das Praias, que propõe a extinção e a transferência dos chamados terrenos de marinha, tem ganhado relevância no debate público. Segundo os ambientalistas, a proposta abre caminho para a privatização do acesso às praias. O texto foi aprovado pelos deputados ainda na legislatura passada. Quase 300 desses parlamentares se reelegeram e seguem no mandato. Na ocasião, o PT, do presidente Lula, orientou sua bancada a votar contra a proposta, ao passo que o extinto PSL e o PL, partidos pelos quais o ex-presidente Jair Bolsonaro começou e terminou o mandato, recomendaram a votação favorável. Na época, PSL e DEM ainda não haviam formalizado a fusão que resultou no União Brasil. Na Câmara, a PEC passou com o apoio de 377 deputados. Apenas 93 votaram contra e um se absteve. Eram necessários pelo menos 308 por se tratar de mudança constitucional. Atualmente, a PEC está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde é relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Conforme o placar da consulta pública da Casa, a medida é apoiada por pouco mais de 2 mil cidadãos, e rechaçada por quase 150 mil.  Veja como os deputados votaram na PEC das Praias: Avante André Janones MG Sim Chiquinho Brazão RJ Sim Greyce Elias MG Sim Leda Sadala AP Sim Pastor Sargento Isidório BA Sim Sebastião Oliveira PE Sim Tito BA Sim Cidadania Alex Manente SP Sim Arnaldo Jardim SP Sim Carmen Zanotto SC Sim Da Vitoria ES Sim Daniel Coelho PE Sim Paula Belmonte DF Sim Rubens Bueno PR Sim DEM Alan Rick AC Sim Alexandre Leite SP Sim Arthur Oliveira Maia BA Sim Bilac Pinto MG Sim Carlos Henrique Gaguim TO Sim Dr. Zacharias Calil GO Sim Eli Corrêa Filho SP Sim Elmar Nascimento BA Sim Fernando Coelho Filho PE Sim Geninho Zuliani SP Sim Hélio Leite PA Não Igor Kannário BA Sim Jose Mario Schreiner GO Sim Juninho do Pneu RJ Sim Juscelino Filho MA Sim Kim Kataguiri SP Sim Leur Lomanto Júnior BA Sim Luis Miranda DF Sim Marcos Soares RJ Sim Norma Ayub ES Sim Olival Marques PA Sim Paulo Azi BA Sim Pedro Lupion PR Não Professora Dorinha Seabra Rezende TO Sim MDB Alceu Moreira RS Sim Carlos Chiodini SC Sim Celso Maldaner SC Sim Daniela do Waguinho RJ Sim Dulce Miranda TO Sim Elcione Barbalho PA Sim Fábio Ramalho MG Sim Fabio Reis SE Sim Flaviano Melo AC Sim Giovani Feltes RS Sim Gutemberg Reis RJ Sim Hercílio Coelho Diniz MG Sim Herculano Passos SP Sim Hermes Parcianello PR Sim Hildo Rocha MA Sim Isnaldo Bulhões Jr. AL Sim Jéssica Sales AC Sim José Priante PA Sim Juarez Costa MT Sim Leonardo Picciani RJ Sim Márcio Biolchi RS Sim Marcos Aurélio Sampaio PI Sim Mauro Lopes MG Sim Newton Cardoso Jr MG Sim Osmar Terra RS Sim Raul Henry PE Sim Rogério Peninha Mendonça SC Sim Sergio Souza PR Sim Walter Alves RN Sim Novo Adriana Ventura SP Sim Alexis Fonteyne SP Sim Gilson Marques SC Sim Lucas Gonzalez MG Sim Marcel van Hattem RS Sim Paulo Ganime RJ Sim Tiago Mitraud MG Sim Vinicius Poit SP Sim Patriota Alcides Rodrigues GO Sim Dr. Frederico MG Sim Marreca Filho MA Sim Pastor Eurico PE Sim Roman PR Sim PCdoB Alice Portugal BA Sim Daniel Almeida BA Sim Jandira Feghali RJ Sim Orlando Silva SP Sim Perpétua Almeida AC Não Professora Marcivania AP Sim Rubens Pereira Júnior MA Sim PDT Afonso Motta RS Sim Alex Santana BA Sim André Figueiredo CE Sim Chico D`Angelo RJ Sim Dagoberto Nogueira MS Sim Damião Feliciano PB Sim Eduardo Bismarck CE Sim Fábio Henrique SE Sim Félix Mendonça Júnior BA Sim Flávia Morais GO Sim Flávio Nogueira PI Sim Gustavo Fruet PR Sim Idilvan Alencar CE Não Jesus Sérgio AC Sim Leônidas Cristino CE Sim Mário Heringer MG Sim Marlon Santos RS Sim Pompeo de Mattos RS Sim Robério Monteiro CE Sim Subtenente Gonzaga MG Sim Túlio Gadêlha PE Não Wolney Queiroz PE Sim PL Aelton Freitas MG Sim Altineu Côrtes RJ Sim Bosco Costa SE Sim Capitão Augusto SP Sim Capitão Fábio Abreu PI Sim Christiane de Souza Yared PR Sim Edio Lopes RR Sim Fernando Rodolfo PE Sim Gelson Azevedo RJ Sim Giacobo PR Sim Giovani Cherini RS Sim João Carlos Bacelar BA Sim João Maia RN Sim Jorielson AP Sim José Rocha BA Sim Josimar Maranhãozinho MA Sim Laerte Bessa DF Sim Lincoln Portela MG Sim Luiz Antônio Corrêa RJ Sim Luiz Carlos Motta SP Sim Luiz Nishimori PR Sim Magda Mofatto GO Sim Marcio Alvino SP Sim Marina Santos PI Sim Miguel Lombardi SP Sim Pastor Gil MA Sim Paulo Freire Costa SP Sim Policial Katia Sastre SP Sim Pr. Marco Feliciano SP Sim Sergio Toledo AL Não Soraya Santos RJ Sim Tiririca SP Sim Valdevan Noventa SE Sim Vicentinho Júnior TO Sim Wellington Roberto PB Sim Zé Vitor MG Sim Podemos Bacelar BA Não Diego Garcia PR Sim Igor Timo MG Sim José Medeiros MT Sim José Nelto GO Sim Josivaldo JP MA Sim Léo Moraes RO Sim Renata Abreu SP Sim Ricardo Teobaldo PE Sim Roberto de Lucena SP Sim Rodrigo Coelho SC Sim PP Adriano do Baldy GO Sim Afonso Hamm RS Sim Aguinaldo Ribeiro PB Sim AJ Albuquerque CE Sim André Abdon AP Sim Angela Amin SC Sim Arthur Lira AL [Presidente não vota Art.17] Átila Lins AM Sim Átila Lira PI Sim Beto Rosado RN Sim Cacá Leão BA Sim Celina Leão DF Sim Christino Aureo RJ Sim Claudio Cajado BA Sim Covatti Filho RS Sim Dimas Fabiano MG Sim Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. RJ Sim Eduardo da Fonte PE Sim Evair Vieira de Melo ES Sim Fausto Pinato SP Sim Fernando Monteiro PE Sim Franco Cartafina MG Sim Guilherme Derrite SP Sim Guilherme Mussi SP Sim Hiran Gonçalves RR Sim Iracema Portella PI Sim Jaqueline Cassol RO Sim Jerônimo Goergen RS Sim Julio Lopes RJ Sim Laércio Oliveira SE Sim Marcelo Aro MG Sim Margarete Coelho PI Sim Mário Negromonte Jr. BA Sim Osmar Serraglio PR Sim Pedro Westphalen RS Sim Pinheirinho MG Sim Professor Alcides GO Sim Ricardo Barros PR Não Ricardo Izar SP Sim Ronaldo Carletto BA Sim PROS Acácio Favacho AP Sim Capitão Wagner CE Sim Carla Dickson RN Sim Clarissa Garotinho RJ Sim Eros Biondini MG Sim Gastão Vieira MA Sim Toninho Wandscheer PR Sim Vaidon Oliveira CE Sim Weliton Prado MG Sim PSB Alessandro Molon RJ Não Aliel Machado PR Não Camilo Capiberibe AP Não Cássio Andrade PA Sim Danilo Cabral PE Não Denis Bezerra CE Não Elias Vaz GO Não Emidinho Madeira MG Sim Felipe Carreras PE Sim Gervásio Maia PB Não Gonzaga Patriota PE Não Heitor Schuch RS Não Jefferson Campos SP Sim Júlio Delgado MG Não Lídice da Mata BA Não Liziane Bayer RS Sim Luciano Ducci PR Sim Marcelo Freixo RJ Não Marcelo Nilo BA Não Mauro Nazif RO Sim Milton Coelho PE Não Rafael Motta RN Não Ricardo Silva SP Não Rodrigo Agostinho SP Não Rosana Valle SP Sim Tabata Amaral SP Não Tadeu Alencar PE Não Ted Conti ES Não Vilson da Fetaemg MG Não PSC Aluisio Mendes MA Sim André Ferreira PE Sim Euclydes Pettersen MG Sim Gilberto Nascimento SP Sim Glaustin da Fokus GO Sim Lauriete ES Sim Leonardo Gadelha PB Sim Osires Damaso TO Sim Otoni de Paula RJ Sim Paulo Eduardo Martins PR Sim Pedro Dalua AP Sim Ricardo da Karol RJ Sim PSD André de Paula PE Sim Antonio Brito BA Sim Cezinha de Madureira SP Sim Charles Fernandes BA Sim Darci de Matos SC Sim Delegado Éder Mauro PA Sim Edilázio Júnior MA Sim Expedito Netto RO Sim Fábio Mitidieri SE Sim Fábio Trad MS Sim Francisco Jr. GO Sim Haroldo Cathedral RR Sim Hugo Leal RJ Sim Joaquim Passarinho PA Sim Jones Moura RJ Sim Júlio Cesar PI Sim Júnior Ferrari PA Sim Marco Bertaiolli SP Não Marx Beltrão AL Sim Misael Varella MG Sim Neucimar Fraga ES Sim Otto Alencar Filho BA Não Paulo Magalhães BA Sim Paulo Vicente Caleffi RS Sim Pedro Augusto Palareti RJ Sim Reinhold Stephanes Junior PR Sim Ricardo Guidi SC Sim Sargento Fahur PR Sim Sérgio Brito BA Sim Sidney Leite AM Sim Stefano Aguiar MG Sim Vermelho PR Sim PSDB Adolfo Viana BA Sim Aécio Neves MG Sim Alexandre Frota SP Sim Beto Pereira MS Sim Bia Cavassa MS Sim Bruna Furlan SP Sim Carlos Sampaio SP Sim Célio Silveira GO Sim Daniel Trzeciak RS Sim Eduardo Barbosa MG Sim Eduardo Cury SP Sim Geovania de Sá SC Sim Lucas Redecker RS Sim Mara Rocha AC Sim Mariana Carvalho RO Sim Miguel Haddad SP Sim Nilson Pinto PA Sim Otavio Leite RJ Sim Patrick Dorneles PB Sim Pedro Vilela AL Sim Rodrigo de Castro MG Não Rossoni PR Sim Ruy Carneiro PB Sim Samuel Moreira SP Sim Shéridan RR Sim Tereza Nelma AL Sim Vanderlei Macris SP Sim Vitor Lippi SP Sim PSL Abou Anni SP Sim Alê Silva MG Sim Aline Sleutjes PR Sim Bia Kicis DF Sim Bibo Nunes RS Sim Bozzella SP Sim Carla Zambelli SP Sim Carlos Jordy RJ Sim Caroline de Toni SC Sim Celso Sabino PA Sim Charlles Evangelista MG Sim Chris Tonietto RJ Sim Coronel Armando SC Sim Coronel Chrisóstomo RO Sim Coronel Tadeu SP Sim Daniel Freitas SC Sim Daniel Silveira RJ Não Delegado Antônio Furtado RJ Sim Delegado Marcelo Freitas MG Sim Delegado Waldir GO Sim Dr. Luiz Ovando MS Sim Dra. Soraya Manato ES Sim Eduardo Bolsonaro SP Sim Fabio Schiochet SC Sim Felício Laterça RJ Sim Felipe Francischini PR Sim Felipe Rigoni ES Sim Filipe Barros PR Sim General Girão RN Sim General Peternelli SP Sim Guiga Peixoto SP Sim Gurgel RJ Sim Heitor Freire CE Sim Helio Lopes RJ Sim Joice Hasselmann SP Sim Junio Amaral MG Sim Léo Motta MG Sim Loester Trutis MS Sim Lourival Gomes RJ Sim Luiz Lima RJ Sim Luiz Philippe de Orleans e Bragança SP Sim Major Fabiana RJ Sim Marcelo Álvaro Antônio MG Sim Marcelo Brum RS Sim Márcio Labre RJ Sim Nelson Barbudo MT Sim Nereu Crispim RS Sim Nicoletti RR Sim Professor Joziel RJ Sim Professora Dayane Pimentel BA Sim Sanderson RS Sim Vitor Hugo GO Sim PSOL Áurea Carolina MG Não David Miranda RJ Não Fernanda Melchionna RS Não Glauber Braga RJ Não Ivan Valente SP Não Luiza Erundina SP Não Sâmia Bomfim SP Não Talíria Petrone RJ Não Vivi Reis PA Não PT Afonso Florence BA Não Airton Faleiro PA Não Alencar Santana Braga SP Não Alexandre Padilha SP Não Arlindo Chinaglia SP Não Beto Faro PA Não Bohn Gass RS Não Carlos Veras PE Não Carlos Zarattini SP Abstenção Célio Moura TO Não Enio Verri PR Não Erika Kokay DF Não Frei Anastacio Ribeiro PB Não Gleisi Hoffmann PR Não Helder Salomão ES Sim Henrique Fontana RS Não João Daniel SE Não Jorge Solla BA Não José Guimarães CE Não José Ricardo AM Não Joseildo Ramos BA Não Leo de Brito AC Não Leonardo Monteiro MG Não Marcon RS Não Maria do Rosário RS Não Marília Arraes PE Não Merlong Solano PI Sim Natália Bonavides RN Não Nilto Tatto SP Não Odair Cunha MG Sim Padre João MG Não Patrus Ananias MG Não Paulão AL Não Paulo Guedes MG Não Paulo Pimenta RS Não Paulo Teixeira SP Não Pedro Uczai SC Não Professora Rosa Neide MT Não Reginaldo Lopes MG Não Rejane Dias PI Não Rogério Correia MG Não Rubens Otoni GO Não Rui Falcão SP Não Valmir Assunção BA Não Vander Loubet MS Não Vicentinho SP Não Waldenor Pereira BA Não Zé Carlos MA Não Zé Neto BA Sim Zeca Dirceu PR Não PTB Eduardo Costa PA Sim Emanuel Pinheiro Neto MT Sim Maurício Dziedricki RS Sim Nivaldo Albuquerque AL Sim Paulo Bengtson PA Sim Pedro Augusto Bezerra CE Sim Pedro Lucas Fernandes MA Sim PV Célio Studart CE Não Enrico Misasi SP Não Leandre PR Não Professor Israel Batista DF Não Rede Joenia Wapichana RR Não Republicanos Aline Gurgel AP Sim Amaro Neto ES Sim Aroldo Martins PR Sim Benes Leocádio RN Sim Capitão Alberto Neto AM Sim Carlos Gomes RS Sim Celso Russomanno SP Sim Cleber Verde MA Sim Ely Santos SP Sim Gil Cutrim MA Sim Gilberto Abramo MG Sim Hélio Costa SC Sim Hugo Motta PB Sim Jhonatan de Jesus RR Sim João Campos GO Sim Jorge Braz RJ Sim Júlio Cesar Ribeiro DF Sim Lafayette de Andrada MG Sim Luizão Goulart PR Sim Marcelo Squassoni SP Sim Márcio Marinho BA Sim Marcos Pereira SP Sim Milton Vieira SP Sim Ossesio Silva PE Sim Rosangela Gomes RJ Sim Severino Pessoa AL Sim Silvio Costa Filho PE Sim Tia Eron BA Sim Vavá Martins PA Sim Vinicius Carvalho SP Sim Solidariede Augusto Coutinho PE Sim Aureo Ribeiro RJ Sim Bosco Saraiva AM Sim Dr. Leonardo MT Sim Dra. Vanda Milani AC Sim Eli Borges TO Sim Genecias Noronha CE Não Gustinho Ribeiro SE Sim Lucas Vergilio GO Sim Ottaci Nascimento RR Sim Paulinho da Força SP Sim Tiago Dimas TO Sim Zé Silva MG Sim   Após a publicação desta matéria, o PC do B enviou ao Congresso em Foco uma nota explicando o posicionamento do partido na votação da então PEC 39/2011, hoje PEC 3/2022 no Senado Federal, e as diferenças dos dois textos. Veja a íntegra da nota do partido: A bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados, de larga tradição de coerência e vinculação às lutas populares vem, em relação ao seu voto quando da apreciação da PEC 39, no ano de 2022, esclarecer que: 1- Durante a sua tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC 39 mereceu nosso voto favorável, ressalvados os destaques, porque o texto viabilizava a regularização de habitações de interesse social para foreiros e ocupantes cadastrados, realizando a regularização fundiária, respeitando o definido no Estatuto das Cidades e nos seus planos diretores. 2- Podemos citar, por exemplo, as populações de Brasília Teimosa no Recife, da Gamboa em Salvador, vastas áreas em São Luís e os pescadores de Santa Catarina. Este era o contexto. EM NENHUM MOMENTO FOI TRATADO DE PRIVATIZAÇÃO DE PRAIAS OU ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. EM NENHUM MOMENTO A ÊNFASE ERA PARA FAVORECER A ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE, COM CORAGEM, CONTESTAMOS. 3-O PCdoB posicionou-se nos destaques e votou para mitigar o esbulho e a especulação que já hoje existe nessas áreas e contra que essas transferências beneficiassem concessionárias (para que esses terrenos ficassem vinculados aos serviços relacionados a essas concessões e não às empresas concessionárias). Os destaques foram, no entanto, derrotados. 4-Nesses anos de bolsonarismo, os ataques sobre direitos sociais, ambientais e às cidades, foram aprofundados. Confundir a luta por regularização fundiária com o apoio à especulação imobiliária e à privatização de praias é reduzir a importância da conquista dos direitos das populações impactadas por uma legislação ultrapassada. Devemos estar atentos a mudanças que possam ser feitas no texto no Senado. 5-Por isso, a bancada do PCdoB se soma à justa mobilização social, nas ruas e nas redes, contra qualquer ameaça ao espaço público das praias, ao meio ambiente e contra a usura da especulação imobiliária.   Brasília, 4 de junho de 2024 Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados