Senado mantém auxílio-moradia para ocupantes de imóvel em Brasília

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Fábio Góis 

O terceiro secretário do Senado, Mão Santa (PMDB-PI), reafirmou nesta quinta-feira (28) que senadores proprietários, locatários ou usuários de imóvel em Brasília continuarão a receber auxílio-moradia (R$ 3,8 mil mensais). Ele não culpou os três senadores que, mesmo ocupando apartamento funcional, também recebiam o benefício - mesmo sendo proibido por ato da Mesa Diretora. Para o senador, a questão é técnica, e não ética.

"Foi um erro administrativo. O Cícero Lucena [PSDB-PB] é novo e os dois outros [Gilberto Goellner, DEM-MT, e João Pedro, PT-AM] são suplentes. O dinheiro cai na conta, eles não sabiam nem o que era. O fato é que eles moram em apartamentos funcionais, e receberam", justificou Mão Santa ao Congresso em Foco. Desde sua eleição para a terceira secretaria, em fevereiro deste ano, o peemedebista é responsável pelo pagamento. "É um direito velho adquirido."

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Um ato expedido pela Mesa Diretora do Senado em 1992 assegurava, "no uso de sua competência regimental e regulamentar", que os senadores ocupassem imóvel próprio ou cedido no Distrito Federal também teriam direito ao auxílio, desde que comunicassem o período de ocupação à Casa. Apenas aos parlamentares que fizessem uso do apartamento funcional, estabelecia o ato, era vetado o recurso extra. A não ser que, como reza a lei 8.112, não haja imóvel funcional disponível.

"Vinha tudo dentro da normalidade", observou o senador piauiense. "Tinha uma legislação, tudo bonitinho, direitinho."

Mas outra deliberação da Mesa, esta de dezembro de 2002, revogou o ato que regulamentava o benefício. Mas o Senado passou todo esse período pagando ilegalmente o auxílio-moradia a senadores. E, nesta quinta-feira (28), depois de a imprensa ter descoberto que 42 senadores continuavam a receber irregularmente o pagamento - feito junto com o subsídio parlamentar -, a Casa recuou e revalidou a norma de 2002, quando o presidente da instituição era Ramez Tebet (PMDB-MT).

"Um dos homens mais honrados que conheci", exaltou Mão Santa, recorrendo ao latim para dizer que a medida revogatória foi "um lapso". "Errare humamun est."

Mão Santa alegou à reportagem que "não está escrito na lei" que senadores não podem receber o benefício - inclusive os que ocupam imóvel próprio ou cedido em Brasília. "O fato é que faz a lei", filosofou o senador, alheio à norma do direito público segundo a qual tudo o que não está registrado na legislação está implicitamente proibido.     

A única medida já tomada pela terceira foi a obrigatoriedade da restituição do dinheiro aos cofres públicos por parte de Cícero Lucena, Gilberto Goellner e João Pedro, ocupantes de imóvel funcional. Juntos, eles receberam quase R$ 170 mil em auxílio-moradia, em períodos diferentes.

Depois de reportagem publicada hoje pelo jornal Folha de S.Paulo, os três senadores também solicitaram o cancelamento do repasse dos R$ 3,8 mil mensais). "Apenas quero saber a maneira [de pagamento]", concluiu Mão Santa, referindo-se ao "alto custo" dos repasses para auxílio-moradia a serem devolvidos ao Senado. Uma das hipóteses é o parcelamento, disse o senador. "Você restituir setenta e tantos mil assim de uma vez é..." O senador não terminou a frase.