Câmara aprova exigência de certidão negativa para trabalho com crianças

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei apresentado em 2014 pela CPI que investigou denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes que torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que trabalhem com crianças, independente da categoria. A exigência ficará prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. O projeto foi criticado pelo deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que apontou para a falta de especificidade dos tipos penais que podem restringir tais profissões. O parlamentar citou matérias do Congresso em Foco listando parlamentares que são alvos de processos criminais para demonstrar que, pelos critérios do projeto, grande parte da própria Câmara dos Deputados ficaria impedida de trabalhar com crianças. A relatora, Laura Carneiro (PSD-RJ), reconheceu que existem deficiências no texto, mas argumentou que estas podem ser solucionadas no Senado. No seu entendimento, a prioridade no momento é aprovar uma matéria que impeça o acesso de pessoas condenadas por crimes relacionados à pedofilia a crianças no ambiente de trabalho. O plenário também aprovou requerimento de urgência para o projeto de lei vindo do Senado que torna obrigatória a divulgação, por parte do Sistema Único de Saúde, dos nomes de pacientes que se encontram na fila para a realização de procedimentos cirúrgicos eletivos, como transplantes ou aplicações de próteses. A Câmara ainda aprovou um projeto de lei de 2007 que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos de atendimento integral em cuidado e saúde de idosos, como asilos e clínicas geriátricas. Além de estabelecer regras básicas, o texto, que vai ao Senado, autoriza a permanência de idosos que necessitem de cuidado integral nesses estabelecimentos.