Projeto proíbe entrevista de preso sem autorização da Justiça

A bancada do Psol na Câmara dos Deputados protocolou nesta quinta-feira (18) projeto de lei que obriga veículos de comunicação a requisitar autorização judicial para entrevistar presos. Para o partido, muitos programas de TV exibem de forma "sensacionalista e vexatória" a condição dos presidiários brasileiros. "Nesses casos, a liberdade de informação esbarra no princípio maior, que é o da dignidade humana", afirma a bancada. O PL 2021/2015 exige a prévia autorização judicial não só na realização de entrevistas, mas na captação de imagens dos presos. A proposta especifica que esses devem estar sob custódia do estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais. A iniciativa dos deputados Chico Alencar (RJ), Ivan Valente (SP), Jean Wyllys (RJ) e Edmilson Rodrigues (PA) cita um caso protagonizado pela Bandeirantes. A 11ª Vara Federal de Salvador condenou a emissora a pagar R$ 60 mil por dano moral coletivo. A jornalista, na ocasião, debochou do desconhecimento da língua portuguesa do réu. A Justiça interpretou que o programa "Brasil Urgente Bahia" violou direitos humanos dos presos expostos na reportagem. O Ministério Público apontou que "não somente o preso foi atingido, mas toda a sociedade baiana exposta, no horário de exibição do programa (12h) a toda sorte de baixarias, que contribuem para a má formação moral, educacional e cultural de crianças e adolescentes". Na opinião da bancada do Psol, "atitudes como estas por parte dos meios de comunicação ferem garantias constitucionais". Mais sobre Direitos Humanos