Questão da seguridade social é vergonhosa, diz Osires
Congresso em Foco
26/3/2008 | Atualizado às 18:12
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A audiência pública em curso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deixou em saia justa o representante do Executivo incumbido de defender a reforma tributária enviada no final de fevereiro ao Congresso. Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernardo Appy viu-se obrigado a rebater as críticas do ex-secretário da Receita Federal, Osires Lopes Filho, a respeito de pontos cruciais da reforma.
Appy explicava o que considerava pontos fortes da reforma elaborada pelo Executivo. “A reforma tributária avança bastante do ponto de vista da transparência”, disse o secretário, referindo-se à aplicação e ao controle do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “A guerra fiscal existe porque a alíquota do ICMS incide na produção, e não no consumo.”
O secretário continuou sua explanação reforçando as qualidades da reforma, mas admitiu que ainda há muito a evoluir. “Não é o modelo ideal, mas [a reforma] melhora muito o sistema tributário brasileiro, e resolve o grosso dos problemas tributários, que exigem mudança constitucional”, disse Appy, apontando as questões da cumulatividade de recursos e a oneração das importações e investimentos como fatores positivos.
Mas os argumentos de Appy encontraram objeções enfáticas na audiência da CCJ.
“A questão da seguridade social é uma vergonha. Me espanta um presidente eleito pelo PT, uma partido popular – não digo que é de esquerda porque o próprio Lula já disse não ser de esquerda – destruir a grande peculiaridade criativa da Constituição de 1988”, acusou Osires, mencionando exatamente o ponto da Carta Magna que dispõe sobre a seguridade social.
Osires reclamou também da criação da Super Receita (fusão da Secretaria de Receita Federal com a Previdência Social, que entrou em funcionamento em agosto de 2005). “Criou-se uma autarquia constitucional, uma entidade que arrecadaria os tributos destinados à seguridade social, cujo problema maior vai ser aplicar a DRU [Desvinculação das Receitas da União] à contribuição”, afirmou o tributarista, verificando irregularidade na questão. “Qualquer estudante de direito sabe que os preceitos constitucionais se sobrepõem à legislação ordinária.”
Para Osires, o governo erra ao ignorar que os recursos da previdência social são de usufruto dos contribuintes. “Me espanta que governo até hoje não teve a concepção de que os recursos da previdência social não são uma receita da União.”
Desprestígio
O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) percebeu a significativa ausência de parlamentares governistas na audiência de hoje. Lembrando da importância do tema em debate – inclusive alardeada pelo próprio governo depois da perda da arrecadação da CPMF, estimada em R$ 40 bilhões anuais –, Bornhausen alfinetou o representante do Ministério da Fazenda.
“Ou Vossa Excelência está desprestigiado dentro do governo ou o governo não está dando a menor importância a esta reforma tributária”, declarou o deputado. “É muito pequena a quantidade de membros da base aliada ao governo, nem o relator está presente. Se essa proposta tivesse a importância que o govenro diz que tem, seria casa cheia”, completou, referindo-se a Leonardo Picciani (PMDB-RJ), relator da reforma tributária editada pelo Executivo.
Para Bornhausen, a proposta do governo incorre em erro de “simplismo” ao não contemplar mais profundamente questões relevantes do sistema tributário. “Em nome da simplificação nós não podemos chegar ao simplismo, que é o que embute essa proposta”, criticou o deputado catarinense, acrescentando que a reforma não promove a distribuição racional dos recursos entre municípios, estados e União. (Fábio Góis)
Appy explicava o que considerava pontos fortes da reforma elaborada pelo Executivo. “A reforma tributária avança bastante do ponto de vista da transparência”, disse o secretário, referindo-se à aplicação e ao controle do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “A guerra fiscal existe porque a alíquota do ICMS incide na produção, e não no consumo.”
O secretário continuou sua explanação reforçando as qualidades da reforma, mas admitiu que ainda há muito a evoluir. “Não é o modelo ideal, mas [a reforma] melhora muito o sistema tributário brasileiro, e resolve o grosso dos problemas tributários, que exigem mudança constitucional”, disse Appy, apontando as questões da cumulatividade de recursos e a oneração das importações e investimentos como fatores positivos.
Mas os argumentos de Appy encontraram objeções enfáticas na audiência da CCJ.
“A questão da seguridade social é uma vergonha. Me espanta um presidente eleito pelo PT, uma partido popular – não digo que é de esquerda porque o próprio Lula já disse não ser de esquerda – destruir a grande peculiaridade criativa da Constituição de 1988”, acusou Osires, mencionando exatamente o ponto da Carta Magna que dispõe sobre a seguridade social.
Osires reclamou também da criação da Super Receita (fusão da Secretaria de Receita Federal com a Previdência Social, que entrou em funcionamento em agosto de 2005). “Criou-se uma autarquia constitucional, uma entidade que arrecadaria os tributos destinados à seguridade social, cujo problema maior vai ser aplicar a DRU [Desvinculação das Receitas da União] à contribuição”, afirmou o tributarista, verificando irregularidade na questão. “Qualquer estudante de direito sabe que os preceitos constitucionais se sobrepõem à legislação ordinária.”
Para Osires, o governo erra ao ignorar que os recursos da previdência social são de usufruto dos contribuintes. “Me espanta que governo até hoje não teve a concepção de que os recursos da previdência social não são uma receita da União.”
Desprestígio
O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) percebeu a significativa ausência de parlamentares governistas na audiência de hoje. Lembrando da importância do tema em debate – inclusive alardeada pelo próprio governo depois da perda da arrecadação da CPMF, estimada em R$ 40 bilhões anuais –, Bornhausen alfinetou o representante do Ministério da Fazenda.
“Ou Vossa Excelência está desprestigiado dentro do governo ou o governo não está dando a menor importância a esta reforma tributária”, declarou o deputado. “É muito pequena a quantidade de membros da base aliada ao governo, nem o relator está presente. Se essa proposta tivesse a importância que o govenro diz que tem, seria casa cheia”, completou, referindo-se a Leonardo Picciani (PMDB-RJ), relator da reforma tributária editada pelo Executivo.
Para Bornhausen, a proposta do governo incorre em erro de “simplismo” ao não contemplar mais profundamente questões relevantes do sistema tributário. “Em nome da simplificação nós não podemos chegar ao simplismo, que é o que embute essa proposta”, criticou o deputado catarinense, acrescentando que a reforma não promove a distribuição racional dos recursos entre municípios, estados e União. (Fábio Góis)
