Câmara vota propostas que aumentam gasto público
Congresso em Foco
23/11/2014 | Atualizado 24/11/2014 às 15:16
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[caption id="attachment_178886" align="alignleft" width="285" caption="Governo resiste à PEC do Orçamento Impositivo, compromisso de campanha de Henrique Alves para chegar à presidência da Câmara"]
[fotografo]Gustavo Lima/Ag. Câmara[/fotografo][/caption]Três propostas que aumentam os gastos públicos estão na pauta da Câmara esta semana. Os deputados devem votar, em segundo turno, a elevação em um ponto percentual dos repasses federais para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), antiga reivindicação dos prefeitos. Outra proposta de emenda constitucional a ser examinada, em primeiro turno, é a que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo da invalidez. O terceiro item que implica aumento de despesas é o que obriga o governo a executar as emendas individuais dos parlamentares, o chamado orçamento impositivo.
O governo negociou com os líderes partidários no Congresso o aumento do FPM, composto por recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pelo acordo,o aumento será escalonado em dois anos - 0,5 ponto percentual a cada ano. A passagem do fundo de 23,5% para 24,5% deve gerar impacto de R$ 4 bilhões aos cofres públicos até 2016. O texto foi aprovado em primeiro turno por unanimidade, com 367 votos favoráveis. Como já passou pelo Senado, poderá ser promulgado assim que tiver sua análise concluída pelos deputados.
Invalidez
No caso da ampliação da aposentadoria por invalidez (PEC 170/12), o governo quer mudar o texto para deixar claro que os pagamentos não serão retroativos. Segundo a autora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a mudança na Constituição vai garantir a todo servidor público que ficar incapacitado para o trabalho sua remuneração integral.
A Constituição assegura a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Nos casos em que o acidente ocorre fora do trabalho, o funcionário tem direito a remuneração proporcional ao tempo de contribuição.
Superávit
A PEC 170 está na pauta da sessão desta terça-feira (25), marcada para depois da reunião do Congresso Nacional em que deputados e senadores devem examinar vetos presidenciais e mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para alterar o cálculo do superávit primário (PLN 36/14). Considerada prioritária pelo governo, a mudança na definição do superávit deve ser discutida na Comissão Mista de Orçamento nesta segunda-feira à noite e na terça pela manhã antes de chegar ao plenário.
Um dos compromissos de campanha do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a PEC do Orçamento Impositivo aguarda, para a conclusão do primeiro turno de votação, a análise de dois destaques desde maio, quando foi submetida ao plenário. O Planalto tem restrições à proposta, que, se for aprovada, obrigará a União a pagar as emendas individuais dos parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (R$ 14,68 milhões por parlamentar, de acordo com o Orçamento de 2014). Essa receita significa a soma do que é arrecadado pelo governo, descontadas as transferências feitas por determinação constitucional ou legal para estados, municípios e Distrito Federal. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas.
Biopirataria e Fies
Essas proposições terão de ser examinadas em sessões extraordinárias, já que a pauta do plenário está trancada por dois itens: a medida provisória (MP 655/14) que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o projeto de lei (PL 7735/14) que simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles.
O governo argumenta que esse projeto pretende facilitar a realização de pesquisas com base em recursos genéticos da biodiversidade brasileira, como os microorganismos, plantas e raízes. Também de acordo com o Executivo, se a proposta, que tramita em regime de urgência constitucional, for aprovada, a nova lei vai evitar a biopirataria.
Uma das medidas previstas é a suspensão de R$ 221,6 milhões em multas já aplicadas contra pesquisadores e empresas por acesso ilegal ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e por descumprimento no que tange à repartição de benefícios. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) diz que só será beneficiado com a medida quem "assinar um termo de compromisso" e "adotar medidas específicas".
Confira a íntegra da pauta do Plenário, segundo a Agência Câmara.
Íntegra da proposta:
[fotografo]Gustavo Lima/Ag. Câmara[/fotografo][/caption]Três propostas que aumentam os gastos públicos estão na pauta da Câmara esta semana. Os deputados devem votar, em segundo turno, a elevação em um ponto percentual dos repasses federais para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), antiga reivindicação dos prefeitos. Outra proposta de emenda constitucional a ser examinada, em primeiro turno, é a que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo da invalidez. O terceiro item que implica aumento de despesas é o que obriga o governo a executar as emendas individuais dos parlamentares, o chamado orçamento impositivo.
O governo negociou com os líderes partidários no Congresso o aumento do FPM, composto por recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pelo acordo,o aumento será escalonado em dois anos - 0,5 ponto percentual a cada ano. A passagem do fundo de 23,5% para 24,5% deve gerar impacto de R$ 4 bilhões aos cofres públicos até 2016. O texto foi aprovado em primeiro turno por unanimidade, com 367 votos favoráveis. Como já passou pelo Senado, poderá ser promulgado assim que tiver sua análise concluída pelos deputados.
Invalidez
No caso da ampliação da aposentadoria por invalidez (PEC 170/12), o governo quer mudar o texto para deixar claro que os pagamentos não serão retroativos. Segundo a autora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a mudança na Constituição vai garantir a todo servidor público que ficar incapacitado para o trabalho sua remuneração integral.
A Constituição assegura a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Nos casos em que o acidente ocorre fora do trabalho, o funcionário tem direito a remuneração proporcional ao tempo de contribuição.
Superávit
A PEC 170 está na pauta da sessão desta terça-feira (25), marcada para depois da reunião do Congresso Nacional em que deputados e senadores devem examinar vetos presidenciais e mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para alterar o cálculo do superávit primário (PLN 36/14). Considerada prioritária pelo governo, a mudança na definição do superávit deve ser discutida na Comissão Mista de Orçamento nesta segunda-feira à noite e na terça pela manhã antes de chegar ao plenário.
Um dos compromissos de campanha do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a PEC do Orçamento Impositivo aguarda, para a conclusão do primeiro turno de votação, a análise de dois destaques desde maio, quando foi submetida ao plenário. O Planalto tem restrições à proposta, que, se for aprovada, obrigará a União a pagar as emendas individuais dos parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (R$ 14,68 milhões por parlamentar, de acordo com o Orçamento de 2014). Essa receita significa a soma do que é arrecadado pelo governo, descontadas as transferências feitas por determinação constitucional ou legal para estados, municípios e Distrito Federal. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas.
Biopirataria e Fies
Essas proposições terão de ser examinadas em sessões extraordinárias, já que a pauta do plenário está trancada por dois itens: a medida provisória (MP 655/14) que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o projeto de lei (PL 7735/14) que simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles.
O governo argumenta que esse projeto pretende facilitar a realização de pesquisas com base em recursos genéticos da biodiversidade brasileira, como os microorganismos, plantas e raízes. Também de acordo com o Executivo, se a proposta, que tramita em regime de urgência constitucional, for aprovada, a nova lei vai evitar a biopirataria.
Uma das medidas previstas é a suspensão de R$ 221,6 milhões em multas já aplicadas contra pesquisadores e empresas por acesso ilegal ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e por descumprimento no que tange à repartição de benefícios. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) diz que só será beneficiado com a medida quem "assinar um termo de compromisso" e "adotar medidas específicas".
Confira a íntegra da pauta do Plenário, segundo a Agência Câmara.
Íntegra da proposta:
