STF pede explicações a Chinaglia sobre PEC dos Vereadores
Congresso em Foco
20/12/2008 | Atualizado às 19:20
A-A+
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou neste sábado (20) uma nota solicitando ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), informações sobre os motivos da PEC dos Vereadores não ter sido promulgada. A proposta, que aumenta o número de vereadores no país, foi aprovada pelo Senado, mas não foi assinada por Chinaglia por conta de alterações feitas pelos senadores.
A solicitação foi feita pelo ministro Celso de Mello, que analisou o pedido de liminar impetrado pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN). O ministro entendeu ser cabível a ação, uma vez “considerada a existência, no caso, de litígio constitucional – instaurado entre as Mesas do Senado e da Câmara – referente à promulgação de emenda à Constituição que a parte ora impetrante [Senado] sustenta haver resultado de regular tramitação, com integral observância do regime da bicameralidade”.
Em seu despacho, Celso de Mello ressaltou ainda que é legítima a interferência do Judiciário neste caso em que há a "existência de controvérsia jurídica, impregnada de relevo constitucional". "(...) ao contrário do que muitos erroneamente supõem e afirmam não pode ser considerada um gesto de indevida interferência jurisdicional na esfera orgânica do Poder Legislativo', defendeu o ministro.
Sobre a liminar, pela qual o Senado pede que o STF determine que seja promulgada uma nova PEC, o ministro considerou que ela somente poderá ser avaliada após ouvir as razões do presidente da Câmara. (Renata Camargo)
Leia aqui a íntegra do despacho.
Leia também:
Senado vai ao STF contra recusa da Câmara à PEC dos Vereadores
