Comissão geral discute agências reguladoras

Durante a comissão geral que está sendo realizada na Câmara para discutir a mudança na legislação que rege as agências reguladoras, ministros e diretores defenderam que as agências mantenham sua autonomia, mas que ampliem a prestação de contas à sociedade e ao Congresso.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, elogiou o trabalho das agências ligadas ao seu ministério, mas defendeu que haja algum mecanismo que permita rever as indicações dos diretores. “Os diretores das agências podem e devem ter estabilidade, mas eles não podem ter a idéia de que são intocáveis”, destacou.

Hélio Costa deu como exemplo positivo a experiência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no qual os conselheiros são nomeados, mas em situações especiais o presidente da República pode solicitar ao Senado a revisão da indicação.

Transparência

O diretor-presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica, Jerson Kelman, elogiou o projeto que está em discussão no Congresso e disse que é realmente necessário aumentar a transparência das agências. Ele ressaltou, no entanto, que o trabalho das agências tem de ser feito de maneira independente e citou o exemplo de sua própria entidade.

“Tem que ser feito de maneira independente, mas com controle social. E a Aneel já pratica isso. Todas as reuniões que fazemos são transmitidas via internet, todos os votos são escritos. Tudo é discutido com absoluta transparência”.  

O exemplo da Aneel também foi reconhecido pela advogada da Câmara Americana do Comércio, Silvia Melchior, que representava as empresas. “A prestação de contas à sociedade e ao Congresso, a transparência dos trabalhos e os relatórios periódicos são pontos essenciais. Nesse sentido, a experiência da Aneel é excepcional”, disse ela.
   
Definição de papéis

Durante seu discurso, o ministro das Minas e Energia, Nelson José Hubner, destacou outro ponto relevante na discussão: a definição dos papéis das agências e do poder Executivo. “Ter as agências autônimas e independentes é fundamental para garantir o papel regulador e fiscalizador. O principal dessa questão é definir bem os papéis. Os ministérios como poder concedente e as agências autônomas”, defendeu.

Sobre a questão, o conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Angenersa) João Paulo Dutra de Andrade ressaltou que é preciso evitar que haja formas de cooptação dos diretores das agências. “A primeira cooptação de um diretor vem do próprio governo. Às vezes o governo quer uma coisa e a agência determina outra e o governo tenta reverter a decisão só pelo interesse do momento”, exemplificou.

“A agência garante para o investidor privado que o governo, que tem parte na concessão, não vai interferir nas cláusulas do contrato”, acrescentou João Paulo de Andrade, destacando que a decisão das agências não é tomada por uma pessoa, mas por um colegiado técnico. “Por isso é preciso que os diretores não tenham perigo de perda de mandato”, defendeu.

Bom trabalho

Ao final de seu discurso, João Paulo de Andrade recebeu o aplauso dos presentes em plenário ao lembrar dizer que a experiência com as agências reguladoras tem sido positiva no Brasil. “O brasileiro tem a tendência de não reconhecer a belíssima experiência em regulação que tem. E o Congresso não pode permitir que um acidente jogue por terra toda essa experiência”, argumentou.

A discussão sobre as agências reguladoras começou às 10h e foi interrompida agora, às 13h40. O debate será retomado às 15h e, em seguida, às 19h, haverá sessão extraordinária para votar pontos remanescentes da reforma política. (Soraia Costa)