Reforma tributária: veja a íntegra do texto final, a Emenda Constitucional 132

A versão final da reforma tributária foi divulgada nesta quarta-feira (20), horas antes da promulgação da proposta pelo Congresso Nacional, prevista para as 15 horas. O novo texto, a Emenda Constitucional 132/2023, foi objeto de décadas de discussão no Legislativo e estabelece um novo sistema para a cobrança de impostos no Brasil. Apesar do avanço com a mudança na Constituição, as alterações ainda levarão anos para serem implementadas em todo o país. Muitas das modificações serão definidas em lei complementar. Segundo o texto, o governo terá 180 dias para enviar esses projetos.

Veja a redação final da reforma tributária O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comparecerá ao ato de promulgação, conforme consta de sua agenda. Há expectativa entre os parlamentares de que o presidente Lula também compareça. Mas ainda não há confirmação. A reforma tributária unificará os impostos brasileiros sobre consumo e serviços, em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio:

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e
• Imposto Sobre Serviços (ISS).

Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos Estados e dos municípios. No entanto, os cinco impostos só serão substituídos pelo CBS e pelo IBS em 2032. A transição começa em 2026, com a criação dos dois novos impostos. De forma gradual, o CBS e o IBS começarão a ser cobrados ao mesmo tempo em que os outros deixam de ser cobrados. Além disso, com a reforma a cobrança de impostos passará a ser feita no destino da mercadoria ou serviço e não mais na origem. Essa transição será mais longa, durando de 2029 a 2077, ou seja, cerca de 50 anos. Entre os principais temas a serem definidos desta forma estão os itens da Cesta Básica Nacional, que terão imposto zerado como forma de combater a fome. Além disso, um tema central para os estados e governadores do Norte, que é o tamanho dos Fundos da Amazônia e o fundo dos estados amazônicos, também terá definição por meio de lei complementar. Veja o que muda com a reforma tributária