Câmara aprova criação de sistema para atender menores infratores

Rodolfo Torres

A Câmara aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 1627/07, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Esse sistema tem por objetivo ressocializar menores "em conflito com a lei" e será coordenado pelo governo federal. A união atuará integrada com estados, Distrito Federal e municípios. A matéria ainda precisa ser analisada pelo Senado.

Caberá ao governo federal prestar assistência técnica e financeira para que administrações locais desenvolvam seus próprios sistemas de atendimento aos menores.

Os estados deverão oferecer aos menores infratores o sistema semi-aberto ou fechado para ressocializá-los. Já os municípios deverão ofertar o sistema meio-aberto.

A relatora da proposta, Rita Camata (PMDB-ES), acatou uma emenda que desobriga o Sistema S (formado pelo Senar, Senai, Senac, Senat) a criar vagas de capacitação para  menores infratores. De acordo com a redação negociada, o sistema "poderá ofertar" essas vagas.

Além disso, a peemedebista capaxiba incluiu a garantia de visitas íntimas para os adolescentes que são casados ou que estão em união estável. "O visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, pessoal e intransferível, específico para a realização da visita íntima", explica Rita em seu parecer.

"As medidas socioeducativas - em sua essência - embora tenham o propósito de responder à prática de atos previstos como ilícitos penais, não podem se configurar como pena. A finalidade da pena é tão somente de retribuição à prática do delito, não contemplando efetivamente o propósito de ressocialização do condenado, enquanto a medida socioeducativa apresenta um caráter eminentemente pedagógico", complementa.