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Plenário

Câmara aprova normas para empreendimentos em zonas com risco de desastre

Pauta do Plenário também inclui projeto que cria certificado para empresas que promoverem saúde mental dos funcionários

Congresso em Foco

10/10/2023 | Atualizado às 20:52

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Câmara dos Deputados deu início à votação de requerimentos de urgência da pauta verde, voltada para a COP28. Foto: Zeca Ribeiro/Ag. Câmara

Câmara dos Deputados deu início à votação de requerimentos de urgência da pauta verde, voltada para a COP28. Foto: Zeca Ribeiro/Ag. Câmara
A Câmara aprovou nesta terça-feira (9) proposta que reformula a legislação sobre prevenção de desastres e estipula prazos para a elaboração de planos de Defesa Civil. O Projeto de Lei 2012/22, aprovado anteriormente no Senado e sob relatoria do deputado Zucco (Republicanos-RS), cria novas obrigações para o empreendedor que exerce atividades com risco de acidente ou desastre. Além de elaborar análise de risco prévia ou quando modificar o empreendimento, a empresa terá de contar com um plano de contingência, monitorar continuamente os fatores de risco de acidente e realizar periodicamente exercícios simulados de evacuação. Qualquer mudança das condições de segurança deve ser informada imediatamente aos órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec). A empresa terá ainda de alocar os recursos necessários à garantia de segurança do empreendimento e para a reparação de danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público em caso de acidente ou desastre. O plano de contingência, a implantação de sistema de alerta e de medidas de preparação previstas nele passarão a ser condições para a emissão da licença ambiental de instalação nos empreendimentos com risco de desastre. Também foi aprovado o Projeto de Lei 458/23, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), cria um certificado federal para empresas por seguirem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus funcionários. Segundo o parecer da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o certificado terá validade de dois anos, período após o qual a empresa deverá passar por nova avaliação para renovação. Enquanto válido, as empresas poderão utilizá-lo em sua comunicação e materiais promocionais. Para obter o certificado, os interessados deverão cumprir diretrizes para desenvolver ações e políticas que efetivamente promovam esse bem-estar e a saúde mental dos trabalhadores. Caso descumprir essas diretrizes, a empresa poderá ter o certificado revogado. Também foram aprovados múltiplos requerimentos de moção de repúdio às ações do grupo armado palestino Hamas, que desde sábado mantém uma invasão em larga escala às cidades e colônias israelenses ao redor da Faixa de Gaza, resultando na maior taxa de mortalidade contra judeus desde o Holocausto, na Segunda Guerra Mundial. Um dos requerimentos aprovados, apresentado pela bancada do PT, manifesta um repúdio mútuo aos ataques do Hamas e à violência perpetuada pelo governo israelense contra palestinos antes da guerra. A moção gerou tumulto com a bancada do PL, que votou favorável ao requerimento sem ter visto que este estava tramitando em globo com os demais. O tumulto resultou na suspensão da sessão, mas o requerimento foi mantido.
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