Um nó na LDO

Edson Sardinha

Apesar de ter arrancado uma série de concessões do governo na Comissão Mista de Orçamento, a oposição vai tentar derrubar no Plenário um dispositivo que permite ao Executivo gastar normalmente os recursos destinados a investimentos em obras já iniciadas, caso o orçamento não seja votado até o final do ano. "Isso cria uma anomalia", critica o coordenador do PSDB na CMO, deputado Nárcio Rodrigues (MG). "É uma janela para o governo desrespeitar uma vez mais o Congresso", avalia o líder do PFL na Câmara, Rodrigo Maia (RJ).

Líder do governo no Senado e relator da proposta, Romero Jucá (PMDB-RR) rebate os argumentos da oposição. "O objetivo é evitar que as obras em andamento deixem de receber mais recursos pela falta da LOA (Lei Orçamentária Anual), o que só prejudica a própria obra", diz o senador. A liberação de recursos ficará restrita, porém, ao chamado critério do duodécimo - ou seja, a cada mês será liberado apenas 1/12 do total previsto para a obra, enquanto a LOA não estiver sancionada.

Na comissão, Jucá eliminou do texto enviado pelo Executivo o dispositivo que dispensava a aprovação prévia do Congresso Nacional para a execução do Orçamento caso a proposta não fosse votada até o prazo estipulado (31 de dezembro). Na prática, a medida tornava desnecessário o papel do Congresso de examinar a proposta, definir prioridades e incluir despesas. Diante da pressão até de aliados, o governo recuou e Jucá alterou substancialmente o projeto.

"Não há motivo para polêmica. De acordo com a proposta, para ter direito à transferência, a entidade beneficiária terá de provar que a obra já foi iniciada com recursos da União. Não haverá ampliação do projeto original", diz o presidente da CMO, deputado Gilmar Machado (PT-MG). Assim, diz ele, se não comprovar que a obra foi iniciada com recursos da União, a entidade não poderá receber a transferência. Do mesmo modo, continua a proibição para o início de construção com recursos públicos, completa o petista, ao ressaltar que a LDO de 2007 traz uma série de medidas que pretendem dar mais transparência à elaboração do orçamento.

"Pacote anti-sanguessuga"

O chamado pacote anti-sanguessuga é uma reação ao esquema que envolvia funcionários do Ministério da Saúde, parlamentares e assessores com fraudes em licitações e superfaturamento na aquisição de ambulâncias por prefeituras. Entre as medidas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, está a exigência de contrapartida pelas entidades beneficiárias; a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas aos convênios em páginas específicas da internet e a informatização da prestação de contas dos convênios.

O texto da LDO obriga a inclusão, nas emendas parlamentares que reservarem recursos para estas entidades, do número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da beneficiada e dos nomes dos dirigentes ou responsáveis. Além disso, o dinheiro só será liberado se constar no parecer preliminar ao projeto da Lei Orçamentária Anual.

Kandir no Orçamento

Outra concessão feita pelo governo para aprovar a proposta é a inclusão na proposta orçamentária de 2007 dos recursos da Lei Kandir. A lei vigorava até 2006, mas uma forte pressão dos estados pedia a prorrogação até 2007 do pagamento feito pela União aos governadores para compensar as perdas de receita decorrentes da desoneração tributária. No ano passado, foram destinados R$ 4,3 bilhões aos estados. Há três anos, a previsão da Lei Kandir não era incluída na LDO.

Por pressão da oposição, o governo também aceitou transferir para o Ministério de Desenvolvimento Social os recursos previstos para o Bolsa Família. Até o ano passado, esse montante era atribuído ao Ministério da Saúde, o que dava margem para o governo descumprir o percentual mínimo a ser destinado para o setor, segundo a Constituição.

Responsabilidade social

Entre as novidades da LDO de maior apelo social, está a proibição às agências oficiais de fomento de concederem ou renovarem empréstimos ou financiamentos a instituições cujos dirigentes tenham sido condenados por assédio moral, racismo ou trabalho escravo. De acordo com o texto aprovado na comissão, o Executivo será obrigado a publicar relatório anual de avaliação da execução dos programas voltados ao combate das desigualdades relacionadas a gênero, raça, e a pessoas com deficiência física ou mental.