Governo federal isola governadores

Edson Sardinha

Ao empurrar para a Câmara a responsabilidade pelo aumento dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o Palácio do Planalto conseguiu se livrar da forte pressão que vinha sofrendo e arrastar para o seu lado os prefeitos na disputa com os governadores pela aprovação da chamada minirreforma tributária. A votação da proposta se arrasta desde janeiro de 2004 por falta de entendimento entre os governos federal, estaduais e municipais. Mas não é certo que a proposição será aprovada na semana que vem, mesmo que as medidas provisórias que trancam a pauta sejam votadas, como quer o governo.

O problema é que o mesmo texto que unifica a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - fonte de divergências entre os governadores - é o que aumenta em um ponto percentual o repasse do FPM, medida que representa R$ 1,3 bilhão a mais por ano para as prefeituras. Ao receber os prefeitos durante a 9ª Marcha em Defesa dos Municípios no último dia 24, o presidente Lula assumiu o compromisso de aumentar o repasse, mas condicionou tal generosidade à aprovação da proposta de emenda constitucional como um todo.

Com isso, o Palácio do Planalto transferiu para os deputados a responsabilidade de fazer avançar a reivindicação dos prefeitos, seus principais cabos eleitorais, em pleno ano eleitoral. "Parece que os mais de 5,5 mil prefeitos têm mais força hoje na Câmara do que os 27 governadores", avalia o secretário de estado da Receita da Paraíba, Milton Gomes Soares.

"Defendemos que se vote o texto como um todo", diz o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Segundo ele, os prefeitos concordam com o governo em votar, além do aumento do repasse do FPM, a criação do Fundo de Desenvolvimento dos Estados, a mudança nas regras do ICMS e o limite para o pagamento de precatórios, principais pontos da proposta.

Em reunião realizada ontem (quinta, 11) à tarde com representantes da Frente Nacional dos Prefeitos, o ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, deixou claro que a vontade do governo é mesmo tentar aprovar na próxima semana a emenda à Constituição.  

Guerra fiscal

Os governadores querem que os deputados votem agora apenas o aumento do repasse para as prefeituras. É grande o conflito de interesse entre eles. Alguns estados preferem manter a guerra fiscal, utilizando a isenção total ou parcial do ICMS como instrumento de atração de investimentos, a exemplo de Goiás, Pará e Bahia. A reforma pretende pôr fim a essa guerra, definindo que o imposto terá lei nacional, em vez das atuais 27 legislações estaduais, e vedando a possibilidade de isenções. Outros estados, como São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, temem perder o controle da lei de sua principal fonte de arrecadação.

A proposta prevê a unificação do ICMS dentro de um período de transição de 11 anos, com seis alíquotas:  a mínima de 7% e a máxima de 25%. A definição das alíquotas, segundo o texto, caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais da Fazenda, e ao Senado, que se responsabilizará por sua aprovação.

"Há um grande desconhecimento da proposta na Câmara. Os deputados estão achando que as mudanças no ICMS vão entrar em vigor imediatamente. A lei complementar é que vai decidir isso. O importante é aprovar a proposta o mais rápido possível para garantir o repasse às prefeituras. Não é dinheiro para prefeito, mas para melhorar a vida do cidadão nos municípios", diz Ziulkoski.

Negociações em andamento

O relator da proposta, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), está trabalhando na construção de um texto que contemple as reivindicações dos governadores. "Vamos fazer acordos sucessivos em colégio de líderes, governadores, prefeitos. Neste momento, o acordo é com os prefeitos", admite Virgílio.

"A orientação dos governadores é para que as bancadas na Câmara não votem agora essa proposta, que não é benéfica para os estados. Precisamos de uma discussão mais clara", disse ao Congresso em Foco a coordenadora do Confaz, a secretária de Tributação do Rio Grande do Norte, Lina Vieira. Os governadores, por enquanto, contam com o apoio da oposição para retardar a mudança na legislação do ICMS. "Ainda não fomos chamados pelo governo para discutir o assunto. Nossa posição é clara: só vamos votar o aumento do repasse para as prefeituras", avisa o líder do PFL na Câmara, Rodrigo Maia (RJ).

Maia diz que o governo ainda não apresentou à oposição a proposta que está costurando com os líderes da base aliada para contemplar os governadores. Segundo o relator, para que os estados não tenham prejuízos com a unificação do ICMS, haverá uma flexibilização da legislação estadual e será criado um seguro-receita e um Fundo de Desenvolvimento dos Estados (FDE), que garantirá recursos para cobrir eventuais perdas de arrecadação.

Fundo da discórdia

Estimado em R$ 2 bilhões, o FDE entraria no lugar do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), previsto na proposta original para compensar apenas os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Com a mudança, o Sul e o Sudeste também serão contemplados com 7% de todo o bolo. O fundo seria composto por 1% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e pelos créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no IPI.

Para garantir o aumento em um ponto percentual dos repasses da União, os prefeitos até aceitam abrir mão de receita. É que o IPI e o IR formam a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios. "Podemos perder um pouco, mas o importante é garantir a elevação do repasse, que é urgente", considera Paulo Ziulkoski.

"Medidas eleitoreiras"

Os governadores não concordam com a proposta porque entendem que há perdas, inclusive para os municípios, e propõem que o fundo tenha como base uma fonte única: 3% de todas as receitas do governo federal. "Isso porque a União reduz, a cada dia, a importância do IPI, prejudicando estados e municípios. São medidas eleitoreiras do governo", critica Lina Vieira. Os secretários estaduais reivindicam um fundo com valor de R$ 3 bilhões, como havia prometido o presidente Lula em 2003, quando pediu o apoio dos estados.

Os governadores também discordam da proposta do relator que condiciona o repasse do dinheiro desse fundo à publicação de uma lei complementar. Segundo Lina, o mecanismo deixa nas mãos da União o poder de liberar os recursos quando lhe convier, sem levar em conta as necessidades e direitos dos estados.

Além disso, os secretários estaduais exigem que o fundo seja permanente e comece a vigorar na mesma data de corte dos incentivos fiscais. O texto de Virgílio prevê que o FDR passe a vigorar a partir de 2008, embora a cessão dos incentivos tenha como data final o dia 24 de abril de 2006. Em encontro com representantes das secretarias estaduais da Fazenda na última quarta-feira (10), o relator se comprometeu a estudar com o governo uma saída para o impasse, já que o prazo expirou.

Virgílio Guimarães deve se reunir nos próximos dias com representantes dos governadores para detalhar a proposta de criação de um seguro-receita. "Com ela, se o estado perder receita, a União vai pagar a conta", adianta o deputado. "Ainda não sabemos de onde virão os recursos (do seguro-receita) nem a sua data de validade", diz o secretário de Receita da Paraíba, Milton Gomes Soares, que representou o Confaz na reunião com Virgílio.

Mas não é só dos governadores que vem a resistência à aprovação da minirreforma tributária. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), presidida pelo deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), integrante da base governista no Congresso, tem se posicionado contra a proposta. Em nota, a CNI argumenta que a PEC 285/04 não promove a simplificação do sistema tributário e não melhora sua eficiência. Segundo os representantes da indústria, a proposta vai tornar ainda mais complicado o sistema de arrecadação do imposto e pode aumentar o custo financeiro das empresas.

Municípios querem mais

Mesmo os prefeitos admitem que a minirreforma tributária não vai resolver todos os seus problemas. Um dos coordenadores da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), o pedetista Max Filho, de Vila Velha (ES), diz que os municípios apóiam a proposta em razão da elevação do FPM. "É uma melhora, mas não vai resolver definitivamente o problema tributário dos municípios", afirmou o prefeito.

"A grande questão é a distribuição do ICMS, que está sendo deixada de lado. O povo tem que passar a contar na distribuição do ICMS, que é a principal receita dos municípios. Vila Velha, por exemplo, é o mais populoso município do Espírito Santo (tem cerca de 400 mil habitantes) e tem a terceira pior arrecadação tributária per capita do estado".
 
Isso ocorre, segundo ele, porque não se garante uma parcela da receita de ICMS para distribuição às prefeituras proporcional à população de cada cidade. Hoje, por determinação de lei federal, 75% do ICMS é distribuído com base no chamado valor adicionado fiscal, que mede a contribuição que as empresas com sede no município dão para a arrecadação de ICMS. "Então, Vila Velha responde por mais de 90% da movimentação dos portos públicos capixabas, mas, como a maioria das empresas que atuam no porto têm sede em Vitória, ela fica sem a receita".
 
Max acrescentou que os outros 25% da parcela que os estados são obrigados a transferir aos municípios devem ser distribuídos conforme critérios definidos por legislação estadual. "Na maioria dos estados, inclusive no Espírito Santo, esses critérios também deixam a desejar porque vigoram legislações obsoletas. No caso do Espírito Santo, um dos principais critérios é a vinculação da repartição das receitas aos investimentos em saúde, critério que perdeu a razão de ser pela exigência existente hoje de os municípios aplicarem pelo menos 15% de sua receita nessa área. Hoje, não há mais grande diferença entre o que os diversos municípios aplicam em saúde", afirmou.