Senado conclui votação do Fundeb
Congresso em Foco
3/5/2006 21:09
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado concluiu hoje a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Foram aprovadas cinco das nove emendas analisadas na reunião, na qual outras três foram rejeitadas e uma, retirada de pauta.
O texto-base do substitutivo do senador José Jorge (PFL-PE) já havia sido aprovado na quarta-feira passada, quando foram apreciadas 29 das 38 emendas apresentadas ao projeto. Restaram nove emendas, dos senadores Aloizio Mercadante (PT-SP), líder do governo, e Sibá Machado (PT-AC).
Ampliação dos prazos
A primeira emenda aprovada estende o prazo de comprometimento da União com o Fundeb de dois para três anos. A emenda estabelece que a União contribua com R$ 2 bilhões, no primeiro ano de vigência do fundo; com R$ 3 bilhões, no segundo ano; e com R$ 4,5 bilhões, no terceiro.
Pelo texto anterior, os R$ 4,5 bilhões seriam devidos já no segundo ano. Do terceiro em diante, a União deveria contribuir com pelo menos 10% de sua participação no ano anterior. Com a mudança no texto, a regra dos 10% vale para o quarto ano em diante.
Crime de responsabilidade
A União será enquadrada em crime de responsabilidade se não complementar os recursos como determinado. Os governistas tentaram derrubar esse artigo, mas os demais integrantes da CCJ argumentaram que a regra é necessária, já que a União, mesmo com a previsão constitucional, não complementa os recursos do atual Fundef.
O PT também conseguiu inserir uma emenda que altera a previsão de reajuste anual dos valores investidos pelo governo federal no Fundeb, "com base no índice oficial de inflação". A regra final estabelece que o valor dos recursos seja atualizado "de forma a preservar, em caráter permanente, o valor real da complementação da União".
PIS/PASEP
Os senadores da base aliada não conseguiram, no entanto, retirar a previsão de que parte dos recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) seja destinada ao financiamento da educação infantil.
Pela Constituição, a arrecadação dessas contribuições destina-se ao programa de seguro-desemprego e a um abono anual de um salário mínimo pago a empregados de empresas que contribuam para o PIS e para o Pasep.
Mas agora, com o Fundeb, os recursos do PIS e do Pasep passarão também a financiar, além da educação infantil, a qualificação e a educação profissional do trabalhador e de seus dependentes.
Piso nacional
A vitória dos senadores petistas ficou com a retirada, do texto final do substitutivo, do artigo que previa a instituição de um piso salarial nacional aos professores da rede pública de ensino, por meio de lei federal, já na regulamentação do Fundeb.
José Jorge concordou com o argumento de que a discussão de uma questão polêmica como o piso salarial para o magistério poderia inviabilizar a criação do Fundeb com a urgência esperada pelo governo e pela sociedade.
"A questão do piso salarial é mais polêmica do que a própria criação do Fundeb. Agora, com a alteração proposta, em vez de a PEC fixar como será o piso salarial, dará um prazo para a apresentação de uma lei específica sobre esse assunto", explicou o relator.
A PEC do Fundeb foi aprovada em janeiro deste ano na Câmara dos Deputados. Como sofreu alterações no Senado, a matéria, depois de examinada pelo Plenário, volta à Câmara para nova análise.
O texto-base do substitutivo do senador José Jorge (PFL-PE) já havia sido aprovado na quarta-feira passada, quando foram apreciadas 29 das 38 emendas apresentadas ao projeto. Restaram nove emendas, dos senadores Aloizio Mercadante (PT-SP), líder do governo, e Sibá Machado (PT-AC).
Ampliação dos prazos
A primeira emenda aprovada estende o prazo de comprometimento da União com o Fundeb de dois para três anos. A emenda estabelece que a União contribua com R$ 2 bilhões, no primeiro ano de vigência do fundo; com R$ 3 bilhões, no segundo ano; e com R$ 4,5 bilhões, no terceiro.
Pelo texto anterior, os R$ 4,5 bilhões seriam devidos já no segundo ano. Do terceiro em diante, a União deveria contribuir com pelo menos 10% de sua participação no ano anterior. Com a mudança no texto, a regra dos 10% vale para o quarto ano em diante.
Crime de responsabilidade
A União será enquadrada em crime de responsabilidade se não complementar os recursos como determinado. Os governistas tentaram derrubar esse artigo, mas os demais integrantes da CCJ argumentaram que a regra é necessária, já que a União, mesmo com a previsão constitucional, não complementa os recursos do atual Fundef.
O PT também conseguiu inserir uma emenda que altera a previsão de reajuste anual dos valores investidos pelo governo federal no Fundeb, "com base no índice oficial de inflação". A regra final estabelece que o valor dos recursos seja atualizado "de forma a preservar, em caráter permanente, o valor real da complementação da União".
PIS/PASEP
Os senadores da base aliada não conseguiram, no entanto, retirar a previsão de que parte dos recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) seja destinada ao financiamento da educação infantil.
Pela Constituição, a arrecadação dessas contribuições destina-se ao programa de seguro-desemprego e a um abono anual de um salário mínimo pago a empregados de empresas que contribuam para o PIS e para o Pasep.
Mas agora, com o Fundeb, os recursos do PIS e do Pasep passarão também a financiar, além da educação infantil, a qualificação e a educação profissional do trabalhador e de seus dependentes.
Piso nacional
A vitória dos senadores petistas ficou com a retirada, do texto final do substitutivo, do artigo que previa a instituição de um piso salarial nacional aos professores da rede pública de ensino, por meio de lei federal, já na regulamentação do Fundeb.
José Jorge concordou com o argumento de que a discussão de uma questão polêmica como o piso salarial para o magistério poderia inviabilizar a criação do Fundeb com a urgência esperada pelo governo e pela sociedade.
"A questão do piso salarial é mais polêmica do que a própria criação do Fundeb. Agora, com a alteração proposta, em vez de a PEC fixar como será o piso salarial, dará um prazo para a apresentação de uma lei específica sobre esse assunto", explicou o relator.
A PEC do Fundeb foi aprovada em janeiro deste ano na Câmara dos Deputados. Como sofreu alterações no Senado, a matéria, depois de examinada pelo Plenário, volta à Câmara para nova análise.
