LDO para 2007 será lida hoje em plenário
Congresso em Foco
18/4/2006 | Atualizado às 18:05
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O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007 será lido hoje, durante a sessão do Congresso, que será realizada às 18h para a votação do orçamento deste ano. A previsão é que o texto siga para a Comissão Mista de Orçamento amanhã. A LDO é o embrião da orçamento de 2007. Ela define os parâmetros para a elaboração da proposta orçamentária, na qual são fixadas as receitas e despesas previstas para o ano seguinte.
O Congresso é obrigado a aprovar a LDO no primeiro semestre do ano, sob pena de os congressistas não poderem entrar em férias até sua aprovação. O ponto mais polêmico do projeto da LDO para 2007 é o estabelecimento de uma data-limite para a votação do orçamento: 31 de dezembro. Passado o prazo, a proposta orçamentária enviada pelo governo começaria a valer como lei. Informado da intenção do governo, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), foi duro: "Isso seria um absurdo, porque caracteriza um retrocesso e repõe na cena nacional o instituto do decurso de prazo", afirmou.
Decurso de prazo era um expediente usado durante a ditadura militar no caso dos decretos-leis. Primos distantes (e mais autoritários) das atuais medidas provisórias, eles podiam ser editados pelo presidente da República e, quando não eram votados pelo Congresso dentro de um determinado prazo, transformavam-se automaticamente em lei.
Entre outros pontos, a LDO prevê um crescimento de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2007 e um acréscimo gradual de 0,25% por ano até 2009.
O Congresso é obrigado a aprovar a LDO no primeiro semestre do ano, sob pena de os congressistas não poderem entrar em férias até sua aprovação. O ponto mais polêmico do projeto da LDO para 2007 é o estabelecimento de uma data-limite para a votação do orçamento: 31 de dezembro. Passado o prazo, a proposta orçamentária enviada pelo governo começaria a valer como lei. Informado da intenção do governo, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), foi duro: "Isso seria um absurdo, porque caracteriza um retrocesso e repõe na cena nacional o instituto do decurso de prazo", afirmou.
Decurso de prazo era um expediente usado durante a ditadura militar no caso dos decretos-leis. Primos distantes (e mais autoritários) das atuais medidas provisórias, eles podiam ser editados pelo presidente da República e, quando não eram votados pelo Congresso dentro de um determinado prazo, transformavam-se automaticamente em lei.
Entre outros pontos, a LDO prevê um crescimento de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2007 e um acréscimo gradual de 0,25% por ano até 2009.
