Câmara pode votar MPs sobre o Imposto de Renda
Congresso em Foco
6/4/2006 8:20
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Como não houve votação no Plenário ontem, por causa do julgamento do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), a Câmara vai realizar hoje uma sessão extraordinária, a partir das 9h. Na pauta, três medidas provisórias.
As mais polêmicas são as MPs 280/06 e 281/06. A primeira reajusta em 8% os valores das tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física e dos descontos permitidos na legislação com educação, dependentes e isenções. A correção vale a partir de fevereiro deste ano.
Já a MP 281/06 isenta do Imposto de Renda os rendimentos obtidos por investidores residentes no estrangeiro nas aplicações em títulos públicos federais adquiridos a partir de sua edição, em 15 de fevereiro. Antes, esse tipo de operação estava sujeito a uma alíquota de 15%. A mesma isenção vale para as aplicações de estrangeiros em fundos de investimentos de empresas emergentes. A estimativa do governo é de perda fiscal de R$ 152,3 milhões em 2006; R$ 165,2 milhões em 2007; e R$ 179,2 milhões em 2008.
Mas a primeira da fila é a MP 279/06, que concede crédito extraordinário de R$ 890 milhões para o Ministério das Cidades aplicar em obras emergenciais de urbanização e na construção de moradias destinadas às famílias de baixa renda. O texto tem parecer favorável do deputado Odair Cunha (PT-MG).
Se os deputados conseguirem desobstruir a pauta, retomam a discussão dos projetos de lei na fila de espera. O primeiro deles é o PL 5.524/05, que institui a Timemania, concurso de loterias criado para saldar dívidas dos clubes de futebol com a União. Em seguida, pode ser votado o PL 6.307/05, que regulamenta o funcionamento dos portos secos no país.
A última matéria da pauta é o projeto que cria a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Entre vários outros pontos, a proposta eleva o teto de faturamento para o enquadramento de empresas no Simples.
As mais polêmicas são as MPs 280/06 e 281/06. A primeira reajusta em 8% os valores das tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física e dos descontos permitidos na legislação com educação, dependentes e isenções. A correção vale a partir de fevereiro deste ano.
Já a MP 281/06 isenta do Imposto de Renda os rendimentos obtidos por investidores residentes no estrangeiro nas aplicações em títulos públicos federais adquiridos a partir de sua edição, em 15 de fevereiro. Antes, esse tipo de operação estava sujeito a uma alíquota de 15%. A mesma isenção vale para as aplicações de estrangeiros em fundos de investimentos de empresas emergentes. A estimativa do governo é de perda fiscal de R$ 152,3 milhões em 2006; R$ 165,2 milhões em 2007; e R$ 179,2 milhões em 2008.
Mas a primeira da fila é a MP 279/06, que concede crédito extraordinário de R$ 890 milhões para o Ministério das Cidades aplicar em obras emergenciais de urbanização e na construção de moradias destinadas às famílias de baixa renda. O texto tem parecer favorável do deputado Odair Cunha (PT-MG).
Se os deputados conseguirem desobstruir a pauta, retomam a discussão dos projetos de lei na fila de espera. O primeiro deles é o PL 5.524/05, que institui a Timemania, concurso de loterias criado para saldar dívidas dos clubes de futebol com a União. Em seguida, pode ser votado o PL 6.307/05, que regulamenta o funcionamento dos portos secos no país.
A última matéria da pauta é o projeto que cria a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Entre vários outros pontos, a proposta eleva o teto de faturamento para o enquadramento de empresas no Simples.
