Presidente do TSE defende novas leis para CPIs
Congresso em Foco
20/3/2006 19:44
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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, defendeu hoje a mudança legislação que regula o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Ele citou como exemplo de leis a serem mudadas, particularmente, o silêncio das testemunhas, o direito de não se incriminar, a discussão sobre o fato determinado da CPI e os limites aos trabalhos da comissão.
Segundo ele, como se trata de um tipo de comissão que tem poderes judiciais, é necessário "assimilar também as limitações do processo judicial".
Para o ministro, "é chegado o momento de colher todo o aprendizado que temos em termos de jurisprudência e de prática para fazermos uma nova lei das CPIs. Talvez seja chegado o momento de formularmos uma nova legislação das CPIs, com base nessas balizas constitucionais pós-1988".
O presidente do TSE rebateu às críticas de que o poder Judiciário estaria prejudicando os trabalhos da CPI ao impedir quebras de sigilo e ao conceder liminares suspendendo depoimentos como o do caseiro Francenildo Santos Costa.
Gilmar Mendes, que também atua no Supremo Tribunal Federal (STF), disse que as críticas sobre o entendimento dos ministros da outra corte em relação a decisões que interferem em CPIs não vem de hoje. "Se os senhores se remeterem às CPIs antigas, da época do Collor, ou antes disso mesmo, verão que o tribunal tem uma linha jurisprudencial praticamente contínua".
Segundo ele, como se trata de um tipo de comissão que tem poderes judiciais, é necessário "assimilar também as limitações do processo judicial".
Para o ministro, "é chegado o momento de colher todo o aprendizado que temos em termos de jurisprudência e de prática para fazermos uma nova lei das CPIs. Talvez seja chegado o momento de formularmos uma nova legislação das CPIs, com base nessas balizas constitucionais pós-1988".
O presidente do TSE rebateu às críticas de que o poder Judiciário estaria prejudicando os trabalhos da CPI ao impedir quebras de sigilo e ao conceder liminares suspendendo depoimentos como o do caseiro Francenildo Santos Costa.
Gilmar Mendes, que também atua no Supremo Tribunal Federal (STF), disse que as críticas sobre o entendimento dos ministros da outra corte em relação a decisões que interferem em CPIs não vem de hoje. "Se os senhores se remeterem às CPIs antigas, da época do Collor, ou antes disso mesmo, verão que o tribunal tem uma linha jurisprudencial praticamente contínua".
