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Câmara dos Deputados
Congresso em Foco
2/7/2023 15:30
No caso do Projeto de Lei 2384/23, que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS) quer ao menos cinco mudanças consideradas por ele fundamentais para o fortalecimento da proposta. Entre eles, está um que mexe diretamente na raiz do projeto: o limite para que haja julgamentos favoráveis ao governo no caso de empates em demandas apresentadas junto ao Carf.
Hoje, o Carf acolhe pedidos de revisão tributária a partir de 60 salários mínimos, ou perto de R$ 80 mil. O projeto do governo prevê que esse número suba para mil salários mínimos, o que é considerado inviável pelo relator. Criado em 2009, o Carf é um colegiado formado por representantes da sociedade e do Estado, com a atribuição de julgar em segunda instância administrativa os litígios em matéria tributária e aduaneira. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que escolheu a dedo Pereira para relatar o texto, defende o meio-termo para a proposta, já deixando claro que o texto original do governo não será sacramentado.LEIA MAIS
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