Parlamentares publicam manifesto contra Pdot do DF

Um manifesto contra as irregularidades contidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) do Distrito Federal, aprovado no último dia 12 pela Câmara Legislativa do DF, foi publicado neste domingo (21). De autoria do presidente do PDT-DF, senador Cristovam Buarque (DF), do presidente do PT-DF, Chico Vigilante, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), e do presidente do PCdoB-DF, Apolinário Rebelo, o artigo publicado no jornal Correio Braziliense critica a expansão urbana excessiva prevista no Pdot.

O plano, como o Congresso em Foco vem mostrando, traz dispositivos que prejudicam ambientalmente o Distrito Federal e pode levar à escassez de água na região em um prazo de dez anos, segundo estudos apresentados por órgãos ambientais locais. Leia a seguir a íntegra do artigo. (Renata Camargo)

A batalha do Pdot não terminou

No último 13 de dezembro, a Câmara Legislativa aprovou o novo Plano de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, proposto pelo GDF. O que deveria ser motivo de comemoração, uma vez que o Pdot é instrumento fundamental do planejamento e desenvolvimento urbano, se transformou em fonte do justo questionamento dos que lutam pela qualidade de vida no DF.

O plano contém como aspecto positivo a regularização de condomínios residenciais, inclusive aqueles localizados em área de interesse social. Seus equívocos, porém, são gravíssimos: a) atenta contra as fontes de recursos hídricos, ameaçando o DF com falta de água para sua população; b) propõe expansão urbana excessiva, que deverá redundar em aumento da pressão sobre o bioma cerrado, concentração de terras para a especulação imobiliária e estímulo à construção de unidades residenciais de luxo, muito embora a demanda no DF seja principalmente por moradia para os segmentos de média e baixa renda; c) não contempla infra-estrutura e serviços públicos para as novas áreas urbanas.

Segundo inúmeros estudos de entidades e órgãos ambientais, locais e federais, a Área de Proteção de Mananciais do Catetinho não sobreviverá à construção de moradias no local. A previsão do setor habitacional do Catetinho, conforme consta do novo Pdot, não considera a situação crítica do abastecimento de água no DF, melhor apenas que a de Pernambuco e Paraíba.

Por sua vez, as áreas urbanas, conforme o novo plano, avançarão sobre mais de 20 mil hectares rurais, quando, segundo parecer do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, seriam suficientes menos de 5 mil hectares para suprir as demandas de moradia da população até 2020.

No caso das terras às margens da rodovia DF-140, o perfil para sua ocupação, conforme definido pelo Pdot, é de apenas 15 habitantes por hectare, enquanto a densidade padrão é de 100 habitantes por hectare. Essa é, portanto, uma área propícia à formação de condomínios de luxo. Como ainda não há previsão de instalação de infra-estrutura no local, seus proprietários poderão reter a terra com fins especulativos, podendo auferir lucros astronômicos com seu loteamento e venda futura.

O problema se repete no Noroeste. Apesar de o Pdot não estabelecer em detalhes as características do novo setor, o processo de licitação deverá ser realizado por quadra e não por projeção, o que inviabiliza a participação de outros empreendedores, que não as grandes construtoras. E, ao que tudo indica, os preços dos imóveis somente serão acessíveis a uma parcela ínfima da população.

O DF deveria ser composto por núcleos urbanos entremeados de núcleos rurais, unidades de conservação e áreas permeáveis às águas pluviais destinadas à manutenção dos mananciais. O novo Pdot reforça a tendência oposta, ou seja, a plena conurbação envolvendo o Plano Piloto e cidades do DF, bem como aquelas situadas na região do Entorno, em outros estados, especialmente Goiás.

O crescimento urbano previsto pelo novo plano foi projetado sem a prévia e indispensável elaboração de Zoneamento Econômico Ecológico e excede em muito as previsões do programa de transportes Brasília Integrada e dos programas Brasília Sustentável I e II. Tudo isso aponta para um enorme desvirtuamento do projeto original da capital federal e demais cidades do DF, que poderão contar com mazelas, como a violência, o caos no trânsito, a edificação em áreas de risco, a degradação ambiental, próprias de megalópoles como o Rio de Janeiro e São Paulo, em níveis verdadeiramente insuportáveis.

Consta também do novo plano a determinação da venda do terreno da Novacap, único remanescente do antigo acampamento da Candangolândia, símbolo portanto da construção de Brasília e parte inalienável de nossa história. Se vier a ser efetivada, a comercialização do terreno será um triste evento em que a memória cultural, valor fundamental da civilização, é preterida em favor de interesses econômicos de ocasião.

Em audiência no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, solicitamos as providências cabíveis ao procurador-geral de Justiça e promotores da área ambiental e urbanística, que se comprometeram a atuar energicamente na esfera judicial e extrajudicial, para contestar os aspectos mais nocivos do novo plano. É essa também nossa disposição e convidamos toda a população a manter acesa a luta por um Pdot sintonizado com a qualidade de vida no DF.