Projeto de anistia pode invalidar ação do STF
Congresso em Foco
5/10/2007 | Atualizado às 20:11
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Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto que pode anular a decisão tomada pelo Superior Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em favor da fidelidade partidária. Caso a proposta de lei complementar nº 58, do deputado Luciano Castro (PR-RR), seja aprovada no Congresso, todos os parlamentares que mudaram de partido até 30 de setembro deste ano serão anistiados. A bancada do PR foi a que mais se beneficiou do troca-troca iniciado após o fim das eleições, passando de 25 deputados para os atuais 42.
Segundo o artigo 5º da proposta, “ficam resguardadas e convalidadas todas as mudanças de filiação partidária constituídas até a data de 30 de setembro de 2007, não incidindo nenhuma restrição de direito ou sanção”.
Para o consultor em direito eleitoral Ronaldo Nóbrega Medeiros, caso o projeto se torne lei, as decisões proferidas tanto pelo STF quanto pelo TSE “perdem o valor jurídico porque eles [os ministros] só fizeram a interpretação de uma consulta”, avaliou. “Só quem pode criar as leis é o Congresso.”
Em reação à proposta de anistia, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), relator do projeto na CCJ, considera casuística a ação do deputado. “O projeto constitui uma tentativa de fraudar, mediante artimanha casuística de última hora, o processo de desenvolvimento político da sociedade brasileira, no sentido da consolidação dos partidos políticos como instituições essenciais ao regime democrático”, critica ele, em seu parecer, entregue ontem (4) à CCJ.
Apesar de ter sido afastado da comissão também nesta quinta-feira, o parecer do peemedebista assim que entrar na ordem do dia pode ser votado ou alterado caso algum dos senadores pedirem vistas da ação.
Além do pernambucano, o peemedebista Pedro Simon (RS) também perdeu a vaga na CCJ. Uma manobra orquestrada, segundo ele, por caciques do partido: o presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), o senador José Sarney (AP), o ex-senador Ney Suassuna (PB), e o deputado Jáder Barbalho (PA). (Erich Decat)
