Câmara aprova sistema contra roubo de veículos
Congresso em Foco
7/12/2005 22:35
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O Plenário da Câmara aprovou agora à noite o Projeto de Lei Complementar 187/97, do deputado Mário Negromonte (PP-BA), que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
O projeto institui um fundo nacional para prevenir e combater o roubo de cargas e veículos. Ele terá como fontes de recursos multas aplicadas pelo descumprimento das regras da futura lei complementar, verbas de contratos e convênios e o dinheiro obtido com o leilão de bens expropriados por decisão da Justiça.
O projeto institui um fundo nacional para prevenir e combater o roubo de cargas e veículos. Ele terá como fontes de recursos multas aplicadas pelo descumprimento das regras da futura lei complementar, verbas de contratos e convênios e o dinheiro obtido com o leilão de bens expropriados por decisão da Justiça.
