Lei Kandir pode afetar salário mínimo, diz relator

Ricardo Ramos e Edson Sardinha

A crise política contaminou de vez as discussões orçamentárias e ameaça adiar para o ano que vem a votação do Orçamento da União relativo a 2006. Com a análise do relatório preliminar atrasada em um mês, o governo já admite que o texto final dificilmente será votado até 15 de dezembro, quando começa o recesso parlamentar. "Há sim (o risco de não ser aprovado)", reconhece o ministro das Relações Institucionais, Jaques Wagner. "Mas o governo está trabalhando com a oposição para votar o projeto a tempo", afirmou o ministro ao Congresso em Foco.

O impasse para a votação do relatório preliminar - uma das primeiras etapas na tramitação da proposta orçamentária - tem ingredientes políticos e econômicos. Mesmo com maioria na Comissão Mista de Orçamento, o governo não consegue reunir deputados e senadores de sua base para votar o relatório. "Estamos todos envolvidos com as atividades de plenário e das comissões de inquérito. Não dá pra estar em todos os lugares ao mesmo tempo", conta a vice-líder do governo no Senado Ideli Salvatti (PT-SC).

Esbaforida, a senadora tentou, em vão, impedir que os oposicionistas obstruíssem mais uma vez a reunião da comissão mista na última terça-feira. Não conseguiu. Diante da dificuldade de mobilização dos governistas, a oposição tem derrubado as reuniões por falta de quorum. "Orçamento é guerra de foice no escuro. Todo mundo quer tirar sua lasca", compara Ideli.

Ontem, deu quorum e a comissão conseguiu aprovar a liberação de créditos. Mas o clima voltou a ficar tenso quando a deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) anunciou que tentará evitar a votação do relatório preliminar do projeto do Orçamento 2006, marcada para hoje, se o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não liberar recursos para as obras dos Jogos Pan-Americanos de 2007, no Rio.

O BNDES, segundo Laura, estaria dificultando a concessão de empréstimos ao consórcio privado encarregado da construção do velódromo, do parque aquático e da arena poliesportiva. Segunda a deputada, o banco também não autorizou um financiamento de quase R$ 200 milhões para a prefeitura do Rio, destinados a melhorias nos acessos aos locais dos jogos.

"O que falta é uma colaboração política (da oposição)", afirma o senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos dez sub-relatores setoriais do Orçamento. "Tudo isso já ocorreu no passado e sempre nós resolvemos. Mas agora não dá para obstaculizar por causa da crise política. Os trabalhos já estão comprometidos", critica Jucá, que relatou o projeto no ano passado.

O apelo do ex-ministro da Previdência não convence a oposição, que confirma: vai dificultar ao máximo a votação do Orçamento. "Há risco sim de a proposta não ser aprovada este ano, porque não temos nenhuma vontade de parar com a obstrução", provoca o deputado Pauderney Avelino (PFL-AM).
 
Embora reconheça a contaminação da crise política na elaboração do texto de 2006, o relator-geral do Orçamento, deputado Carlito Merss (PT-SC), tenta colocar panos quentes nessa briga. "É muito difícil não ser aprovado (a tempo)", acredita. "Já há um certo consenso (sobre a proposta)", afirma.

Assim que o nó político for desatado, a batalha vai se concentrar no fechamento das contas orçamentárias. O projeto original encaminhado pelo Executivo para 2006 não prevê um real sequer para repasses da Lei Kandir. Os governadores querem pelo menos R$ 10,73 bilhões para compensar as perdas decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações de produtos primários e semimanufaturados. O relator admite garantir somente o valor que foi liberado ano passado: R$ 4,3 bilhões. Neste ano, o repasse deve ficar em R$ 5,2 bilhões.

Prioridades divergentes

A oposição pretende ver contemplada no relatório final o aumento nos repasses do Fundo de Participação de Municípios (FPM) em um ponto percentual, o que pode gerar um impacto de outros R$ 4 bilhões aos cofres públicos. O governo, por sua vez, tem outras prioridades: o reajuste do salário mínimo em 2006, de R$ 300 para R$ 321, a correção da tabela do Imposto de Renda para privilegiar especialmente a classe média, a implementação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb) e, por último, a criação de um sistema previdenciário para as donas de casa se aposentarem.

"Os deputados e senadores vão ter de dizer se preferem a Lei Kandir ou o salário mínimo", devolve a bola o relator. A disputa pela transferência desses recursos começou em 2004. Entre 1996 e 2003, a legislação previu a liberação de um valor determinado. De 2004 em diante, uma lei complementar manteve o repasse, mas sem fixar valores.

"Acho que neste ano a pressão vai ser maior que a do ano passado e nós, obviamente, vamos ouvir o que os governadores têm a dizer. E eles têm razão, diga-se de passagem, já que, no governo do PT, foi reduzida a média de repasses dessa compensação das exportações de 50% para cerca de 18%. Isso é uma perda muito grande para os estados, principalmente os estados exportadores", avisa Pauderney.

No caso do salário mínimo, o principal impedimento para um reajuste maior, segundo o relator, é mais uma vez o impacto orçamentário. Estudo das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado mostra que, para cada real a mais no mínimo, haveria um acréscimo de R$ 163,1 milhões nas despesas do governo e um aumento de apenas R$ 5,8 milhões na arrecadação das contribuições previdenciárias.

No próximo dia 23, Merss receberá dados das estimativas de receita e arrecadação para 2006. Só, então, o relator-geral poderá prever com exatidão como os recursos poderão ser alocados. Além do salário mínimo, o relator também busca recursos para o Fundeb - cujo projeto ainda tramita no Congresso, mas que consumirá R$ 1 bilhão caso seja aprovado - e também para o reajuste do funcionalismo público federal. A reserva, nesse caso, é de apenas R$ 1,5 bilhão. "Ninguém vai fazer aparecer dinheiro", alerta Carlito Merss. "Se nós gastarmos de um lado, vamos ter de cortar em outro", afirma.

Plano B

Em meio à confusão anunciada, uma emenda de autoria do deputado Gilmar Machado (PT-MG) pode amenizar o problema. Apresentada ainda na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da qual Gilmar foi relator, a emenda permite que, mesmo sem a aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso, os recursos da União sejam utilizados em investimentos no ano seguinte. Hoje, quando o Orçamento não é aprovado antes de 1º de janeiro do ano subseqüente, o governo pode, de acordo com a Constituição, apenas gastar em custeio da própria máquina pública (despesas com pagamentos de funcionários públicos, por exemplo) até que a votação seja concluída.

Emendas parlamentares

A aprovação do relatório preliminar antecipa o momento mais aguardado por deputados e senadores: a apresentação das emendas parlamentares ao Orçamento, que podem se reverter em obras em suas bases eleitorais. A comissão deve elevar de R$ 3,5 milhões para R$ 4 milhões o valor total das emendas individuais para cada um dos 594 congressistas. Por causa das eleições do ano que vem, os parlamentares reivindicam a elevação desse teto. Merss admite reservar até R$ 5 milhões para cada deputado e senador.