Câmara aprova urgência para projeto que disciplina lobby, mas texto só será votado em 2018

  Deputados aprovaram em plenário nesta terça-feira (19), por 273 votos a 9, o regime de urgência para a votação do Projeto de Lei 1202/2007, que disciplina a atividade conhecida como lobby e a atuação dos chamados grupos de pressão ou de interesse no âmbito das instituições e entidades da administração pública federal. Como o Congresso aprovou o orçamento para 2018 na última quinta-feira (14) - uma semana antes do recesso parlamentar, que começa na sexta-feira (22) -, a Câmara na prática encerra as votações de plenário em 2017, depois de também aprovar acordo sobre transporte aéreo enter Brasil e Estados Unidos.

<< Leia a íntegra do projeto << Regulamentação do lobby é destaque da pauta na última semana de votações do Congresso em 2017

De autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a matéria está em tramitação desde 30 de maio de 2007, ou seja, há mais de dez anos. Segundo Zarattini, a intenção do projeto é, entre outras coisas, dar mais transparência à atividade, que teve origem nos Estados Unidos. Com o projeto, diz o petista, os setores interessados serão integrados ao debate democrático e, por meio da regulamentação e do controle social, a prática será separada da corrupção. Zarattini diz ainda que, nos Estados Unidos, por exemplo, a lei do lobby veda "presentes, cortesias, gentilezas e favores para Congressistas como instrumento de 'corrupção' e asseguram-se meios de tratamento igualitário aos grupos de pressão no processo decisório no Legislativo". Naquela país, continua o deputado, mais de 3,7 mil grupos devidamente registrados exercem regularmente a atividade, com cadastro prévio dos lobistas e prestação de contas semestral, detalhando-se recursos que recebem e a destinação que lhe é dada. Seu projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 7 de dezembro do ano passado, quando o colegiado deixou a matéria pronta para votação em plenário. "A experiência internacional [...] demonstra a importância crescente do 'lobby' no Parlamento. Para muitos, o 'lobby' é da essência da democracia, possibilitando que, com transparência, os grupos de pressão e de interesse possam atuar organizadamente, e que, com menores custos, todos os setores da sociedade possam fazer uso de estruturas profissionais destinadas a levar suas opiniões e posicionamentos aos Congressistas, em benefício do processo legislativo e de sua segurança", diz o deputado em trecho do projeto. Conteúdo Como a própria ementa do PL 1202/2007 define, os lobistas são "grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal". Em outras palavras, o projeto regulamenta a atividade de funcionários ou representantes de empresas, entidades e movimentos que vão ao Congresso ou a outras instituições defender a aprovação de projetos e demais pautas de seu interesse. O PL determina que pessoas físicas e jurídicas que exercerem atividades destinadas a influenciar tomada de decisão de natureza administrativa ou legislativa devem se cadastrar nos órgãos responsáveis pelo controle da função. Tal credenciamento será feito pela Controladoria-Geral da União (CGU), no âmbito do Executivo. Há limite de lobistas: cada grupo cadastrado terá o direito de indicar até dois representantes (titular e suplente). O titular se responsabilizará por todas as opiniões e/ou informações prestadas pela respectiva entidade. Nesse sentido, a omissão ou a desvirtuação de informações, com o objetivo de confundir agentes públicos, será punida com a cassação do credenciamento. Os lobistas poderão ser convocados, a qualquer tempo, por presidentes das Casas legislativas, ministros do setor de transparência e presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), justamente com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre suas atividades. Ficará proibido ao lobista oferecer - e aos agentes públicos receber - presentes, cortesias, gentilezas ou favores, configurando-se eventuais ocorrências como ato de improbidade. Nos moldes do que acontece nos EUA, deverá haver prestação de contas anual referente aos gastos e pagamentos feitos a pessoas físicas, caso tais despesas ultrapassem mil Unidades Fiscais de Referência (Ufirs), o equivalente a R$ 1.790,00.   Veja como os deputados votaram:

Parlamentar	Partido	Bloco	Voto
Roraima (RR)
Edio Lopes	PR		Sim
Total Roraima: 1
Amapá (AP)
André Abdon	PP	PpAvante	Sim
Cabuçu Borges	PMDB		Sim
Jozi Araújo	Podemos		Sim
Total Amapá: 3
Pará (PA)
Arnaldo Jordy	PPS		Sim
Beto Faro	PT		Sim
Beto Salame	PP	PpAvante	Obstrução
Delegado Éder Mauro	PSD		Sim
Edmilson Rodrigues	PSOL		Obstrução
Francisco Chapadinha	Podemos		Sim
Hélio Leite	DEM		Sim
Joaquim Passarinho	PSD		Sim
José Priante	PMDB		Sim
Júlia Marinho	PSC		Sim
Lúcio Vale	PR		Sim
Nilson Pinto	PSDB		Sim
Simone Morgado	PMDB		Sim
Total Pará: 13
Amazonas (AM)
Conceição Sampaio	PP	PpAvante	Sim
Total Amazonas: 1
Rondonia (RO)
Luiz Cláudio	PR		Sim
Mariana Carvalho	PSDB		Sim
Marinha Raupp	PMDB		Sim
Nilton Capixaba	PTB	PtbProsPslPrp	Sim
Total Rondonia: 4
Acre (AC)
Leo de Brito	PT		Sim
Total Acre: 1
Tocantins (TO)
Carlos Henrique Gaguim	Podemos		Sim
César Halum	PRB		Sim
Josi Nunes	PMDB		Sim
Lázaro Botelho	PP	PpAvante	Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende	DEM		Sim
Vicentinho Júnior	PR		Sim
Total Tocantins: 6
Maranhão (MA)
Alberto Filho	PMDB		Sim
Aluisio Mendes	Podemos		Sim
Cleber Verde	PRB		Sim
Deoclides Macedo	PDT		Sim
Eliziane Gama	PPS		Sim
Hildo Rocha	PMDB		Sim
José Reinaldo	S.Part.		Sim
Juscelino Filho	DEM		Sim
Luana Costa	PSB		Sim
Pedro Fernandes	PTB	PtbProsPslPrp	Sim
Waldir Maranhão	Avante	PpAvante	Sim
Total Maranhão: 11
Ceará (CE)
Ariosto Holanda	PDT		Sim
Chico Lopes	PCdoB		Sim
Danilo Forte	DEM		Sim
Gorete Pereira	PR		Sim
José Airton Cirilo	PT		Sim
Leônidas Cristino	PDT		Obstrução
Luizianne Lins	PT		Sim
Moses Rodrigues	PMDB		Sim
Odorico Monteiro	PSB		Sim
Raimundo Gomes de Matos	PSDB		Sim
Ronaldo Martins	PRB		Sim
Vaidon Oliveira	PROS	PtbProsPslPrp	Sim
Vitor Valim	PMDB		Sim
Total Ceará: 13
Piauí (PI)
Assis Carvalho	PT		Sim
Iracema Portella	PP	PpAvante	Sim
Maia Filho	PP	PpAvante	Sim
Marcelo Castro	PMDB		Sim
Total Piauí: 4
Rio Grande do Norte (RN)
Beto Rosado	PP	PpAvante	Sim
Fábio Faria	PSD		Sim
Zenaide Maia	PR		Não
Total Rio Grande do Norte: 3
Paraíba (PB)
André Amaral	PMDB		Sim
Efraim Filho	DEM		Sim
Hugo Motta	PMDB		Sim
Luiz Couto	PT		Sim
Pedro Cunha Lima	PSDB		Obstrução
Veneziano Vital do Rêgo	PMDB		Sim
Wilson Filho	PTB	PtbProsPslPrp	Sim
Total Paraíba: 7
Pernambuco (PE)
Adalberto Cavalcanti	Avante	PpAvante	Sim
Augusto Coutinho	Solidaried		Sim
Betinho Gomes	PSDB		Obstrução
Bruno Araújo	PSDB		Sim
Creuza Pereira	PSB		Sim
Daniel Coelho	PSDB		Obstrução
Eduardo da Fonte	PP	PpAvante	Sim
Fernando Monteiro	PP	PpAvante	Sim
Jarbas Vasconcelos	PMDB		Sim
Luciano Bivar	PSL	PtbProsPslPrp	Sim
Ricardo Teobaldo	Podemos		Sim
Severino Ninho	PSB		Sim
Total Pernambuco: 12
Alagoas (AL)
Arthur Lira	PP	PpAvante	Sim
Paulão	PT		Sim
Pedro Vilela	PSDB		Sim
Total Alagoas: 3
Sergipe (SE)
Adelson Barreto	PR		Sim
Fábio Mitidieri	PSD		Sim
João Daniel	PT		Sim
Laércio Oliveira	Solidaried		Sim
Valadares Filho	PSB		Sim
Total Sergipe: 5
Bahia (BA)
Afonso Florence	PT		Sim
Alice Portugal	PCdoB		Sim
Antonio Imbassahy	PSDB		Não
Bacelar	Podemos		Sim
Bebeto	PSB		Sim
Cacá Leão	PP	PpAvante	Sim
Claudio Cajado	DEM		Sim
Davidson Magalhães	PCdoB		Sim
Erivelton Santana	PEN		Sim
Félix Mendonça Júnior	PDT		Obstrução
João Gualberto	PSDB		Sim
José Carlos Aleluia	DEM		Sim
José Carlos Araújo	PR		Sim
José Nunes	PSD		Sim
José Rocha	PR		Sim
Jutahy Junior	PSDB		Obstrução
Lucio Vieira Lima	PMDB		Sim
Mário Negromonte Jr	PP	PpAvante	Sim
Nelson Pellegrino	PT		Sim
Pastor Luciano Braga	PRB		Sim
Paulo Magalhães	PSD		Sim
Ronaldo Carletto	PP	PpAvante	Abstenção
Valmir Assunção	PT		Sim
Waldenor Pereira	PT		Sim
Total Bahia: 24
Minas Gerais (MG)
Adelmo Carneiro Leão	PT		Sim
Ademir Camilo	Podemos		Sim
Brunny	PR		Sim
Caio Narcio	PSDB		Sim
Carlos Melles	DEM		Sim
Delegado Edson Moreira	PR		Sim
Dimas Fabiano	PP	PpAvante	Sim
Domingos Sávio	PSDB		Sim
Eduardo Barbosa	PSDB		Sim
Franklin	PP	PpAvante	Sim
Gabriel Guimarães	PT		Sim
George Hilton	PSB		Sim
Jô Moraes	PCdoB		Sim
Laudivio Carvalho	Solidaried		Sim
Leonardo Monteiro	PT		Sim
Leonardo Quintão	PMDB		Sim
Lincoln Portela	PRB		Não
Luis Tibé	Avante	PpAvante	Sim
Marcelo Álvaro Antônio	PR		Sim
Marcelo Aro	PHS		Sim
Marcus Pestana	PSDB		Obstrução
Margarida Salomão	PT		Sim
Newton Cardoso Jr	PMDB		Sim
Padre João	PT		Sim
Patrus Ananias	PT		Sim
Paulo Abi-Ackel	PSDB		Obstrução
Raquel Muniz	PSD		Sim
Reginaldo Lopes	PT		Sim
Renato Andrade	PP	PpAvante	Sim
Rodrigo de Castro	PSDB		Sim
Saraiva Felipe	PMDB		Sim
Stefano Aguiar	PSD		Sim
Subtenente Gonzaga	PDT		Sim
Tenente Lúcio	PSB		Sim
Toninho Pinheiro	PP	PpAvante	Sim
Weliton Prado	PROS	PtbProsPslPrp	Não
Zé Silva	Solidaried		Sim
Total Minas Gerais: 37
Espírito Santo (ES)
Carlos Manato	Solidaried		Sim
Evair Vieira de Melo	PV		Não
Givaldo Vieira	PT		Sim
Helder Salomão	PT		Sim
Norma Ayub	DEM		Sim
Total Espírito Santo: 5
Rio de Janeiro (RJ)
Alessandro Molon	REDE		Obstrução
Alexandre Serfiotis	PMDB		Sim
Alexandre Valle	PR		Sim
Altineu Côrtes	PMDB		Sim
Aureo	Solidaried		Sim
Benedita da Silva	PT		Sim
Cabo Daciolo	Avante	PpAvante	Sim
Celso Pansera	PMDB		Sim
Chico Alencar	PSOL		Obstrução
Chico D´Angelo	PT		Sim
Dejorge Patrício	PRB		Sim
Deley	PTB	PtbProsPslPrp	Sim
Glauber Braga	PSOL		Obstrução
Hugo Leal	PSB		Sim
Jair Bolsonaro	PSC		Não
Jean Wyllys	PSOL		Obstrução
Julio Lopes	PP	PpAvante	Sim
Luiz Carlos Ramos	Podemos		Sim
Marcelo Delaroli	PR		Sim
Marcelo Matos	PHS		Sim
Miro Teixeira	REDE		Obstrução
Otavio Leite	PSDB		Sim
Paulo Feijó	PR		Sim
Pedro Paulo	PMDB		Sim
Roberto Sales	PRB		Sim
Rodrigo Maia	DEM		Art. 17
Rosangela Gomes	PRB		Sim
Wadih Damous	PT		Sim
Walney Rocha	PEN		Sim
Wilson Beserra	PMDB		Sim
Zé Augusto Nalin	PMDB		Sim
Total Rio de Janeiro: 31
São Paulo (SP)
Alex Manente	PPS		Sim
Andres Sanchez	PT		Sim
Antonio Bulhões	PRB		Sim
Baleia Rossi	PMDB		Sim
Beto Mansur	PRB		Sim
Carlos Zarattini	PT		Sim
Celso Russomanno	PRB		Sim
Eduardo Bolsonaro	PSC		Não
Eduardo Cury	PSDB		Sim
Fausto Pinato	PP	PpAvante	Sim
Gilberto Nascimento	PSC		Sim
Goulart	PSD		Sim
Herculano Passos	PSD		Sim
Ivan Valente	PSOL		Obstrução
Izaque Silva	PSDB		Sim
Jefferson Campos	PSD		Sim
João Paulo Papa	PSDB		Sim
Lobbe Neto	PSDB		Obstrução
Luiza Erundina	PSOL		Obstrução
Major Olimpio	Solidaried		Sim
Marcelo Aguiar	DEM		Sim
Marcelo Squassoni	PRB		Sim
Marcio Alvino	PR		Sim
Miguel Haddad	PSDB		Sim
Miguel Lombardi	PR		Sim
Milton Monti	PR		Sim
Missionário José Olimpio	DEM		Sim
Nelson Marquezelli	PTB	PtbProsPslPrp	Sim
Nilto Tatto	PT		Sim
Orlando Silva	PCdoB		Sim
Paulo Freire	PR		Sim
Paulo Teixeira	PT		Sim
Renata Abreu	Podemos		Sim
Roberto Alves	PRB		Sim
Roberto de Lucena	PV		Sim
Roberto Freire	PPS		Sim
Tiririca	PR		Sim
Valmir Prascidelli	PT		Sim
Vanderlei Macris	PSDB		Obstrução
Vicentinho	PT		Sim
Vinicius Carvalho	PRB		Sim
Vitor Lippi	PSDB		Sim
Walter Ihoshi	PSD		Sim
Total São Paulo: 43
Mato Grosso (MT)
Carlos Bezerra	PMDB		Sim
Ezequiel Fonseca	PP	PpAvante	Sim
Fabio Garcia	S.Part.		Sim
Nilson Leitão	PSDB		Sim
Professor Victório Galli	PSC		Sim
Ságuas Moraes	PT		Sim
Valtenir Pereira	PSB		Sim
Xuxu Dal Molin	PSC		Sim
Total Mato Grosso: 8
Distrito Federal (DF)
Augusto Carvalho	Solidaried		Sim
Erika Kokay	PT		Sim
Izalci Lucas	PSDB		Sim
Laerte Bessa	PR		Sim
Rogério Rosso	PSD		Sim
Rôney Nemer	PP	PpAvante	Não
Total Distrito Federal: 6
Goiás (GO)
Célio Silveira	PSDB		Sim
Daniel Vilela	PMDB		Sim
Delegado Waldir	PR		Sim
Fábio Sousa	PSDB		Sim
Giuseppe Vecci	PSDB		Sim
Jovair Arantes	PTB	PtbProsPslPrp	Sim
Lucas Vergilio	Solidaried		Sim
Magda Mofatto	PR		Sim
Marcos Abrão	PPS		Sim
Roberto Balestra	PP	PpAvante	Sim
Rubens Otoni	PT		Sim
Sandes Júnior	PP	PpAvante	Sim
Thiago Peixoto	PSD		Sim
Total Goiás: 13
Mato Grosso do Sul (MS)
Elizeu Dionizio	PSDB		Sim
Mandetta	DEM		Sim
Vander Loubet	PT		Sim
Zeca do Pt	PT		Sim
Total Mato Grosso do Sul: 4
Paraná (PR)
Alex Canziani	PTB	PtbProsPslPrp	Sim
Alfredo Kaefer	PSL	PtbProsPslPrp	Sim
Aliel Machado	REDE		Obstrução
Assis do Couto	PDT		Sim
Christiane de Souza Yared	PR		Sim
Delegado Francischini	Solidaried		Não
Diego Garcia	PHS		Obstrução
Dilceu Sperafico	PP	PpAvante	Sim
Enio Verri	PT		Sim
Evandro Roman	PSD		Sim
Hermes Parcianello	PMDB		Sim
Leopoldo Meyer	PSB		Sim
Nelson Meurer	PP	PpAvante	Sim
Nelson Padovani	PSDB		Sim
Osmar Serraglio	PMDB		Sim
Rubens Bueno	PPS		Sim
Sandro Alex	PSD		Sim
Sergio Souza	PMDB		Sim
Takayama	PSC		Sim
Zeca Dirceu	PT		Sim
Total Paraná: 20
Santa Catarina (SC)
Carmen Zanotto	PPS		Sim
Celso Maldaner	PMDB		Sim
Décio Lima	PT		Sim
Esperidião Amin	PP	PpAvante	Sim
Geovania de Sá	PSDB		Obstrução
Jorginho Mello	PR		Sim
Rogério Peninha Mendonça	PMDB		Sim
Valdir Colatto	PMDB		Sim
Total Santa Catarina: 8
Rio Grande do Sul (RS)
Afonso Hamm	PP	PpAvante	Sim
Bohn Gass	PT		Sim
Cajar Nardes	Podemos		Sim
Carlos Gomes	PRB		Sim
Covatti Filho	PP	PpAvante	Sim
Darcísio Perondi	PMDB		Sim
Giovani Cherini	PR		Sim
Henrique Fontana	PT		Sim
João Derly	REDE		Obstrução
Jones Martins	PMDB		Sim
José Fogaça	PMDB		Sim
Jose Stédile	PSB		Sim
Luis Carlos Heinze	PP	PpAvante	Sim
Marco Maia	PT		Sim
Mauro Pereira	PMDB		Sim
Onyx Lorenzoni	DEM		Sim
Paulo Pimenta	PT		Sim
Pepe Vargas	PT		Sim
Pompeo de Mattos	PDT		Sim
Renato Molling	PP	PpAvante	Sim
Sérgio Moraes	PTB	PtbProsPslPrp	Sim
Total Rio Grande do Sul: 21

Fonte: Coordenação do Sistema Eletrônico de Votação da Câmara (Cenin)  

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