Câmara sugere mudança na tramitação dos vetos
Congresso em Foco
12/3/2013 | Atualizado às 19:05
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[caption id="attachment_104105" align="alignright" width="290" caption="Henrique Alves vai levar a sugestão aprovada na Câmara para mudar o regimento"]
[fotografo]Gustavo Lima/Câmara dos Deputados[/fotografo][/caption]A Mesa Diretora da Câmara aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de resolução para estabelecer novas regras para a análise dos vetos presidenciais. A intenção da proposta é estabelecer, dentro do que está previsto na Constituição Federal, uma forma mais rápida de votação por deputados e senadores das rejeições. Elaborada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ainda precisa ser aprovada pelo Senado.
O texto prevê prazo para a criação de uma comissão especial para analisar os vetos. A proposta muda o regimento comum do Congresso Nacional para estabelecer o prazo de 72 horas para a criação do colegiado sem a necessidade de a rejeição presidencial ser lida em uma sessão especial. No texto original da norma, o presidente do Congresso tem três dias para convocar sessão, ler os vetos e aí formar o colegiado.
A proposta, da forma aprovada pela Mesa da Câmara, dá poder para o presidente do Congresso nomear a comissão especial sem a necessidade de convocar uma sessão do Congresso. Também estabelece o trancamento da pauta após 30 dias de o Executivo ser comunicado. Atualmente, o veto só tranca a pauta contado um mês a partir da sessão convocada para o conhecimento da matéria.
"Ttemos que reconhecer que, por omissão ou erro, deixamos de apreciar os vetos que aqui estão. Eu me sinto na obrigação de apresentar esse projeto, vou encaminha-lo ao presidente Renan", afirmou Henrique Alves. O projeto primeiro deve ser analisado pela Mesa do Senado. Caso os senadores aprovem, o texto vai à votação em sessão do Congresso.
A sugestão, caso aprovada, valerá para os próximos vetos. Os mais de 3 mil que constam na pauta do Congresso continuam parados. A discussão sobre isso começou no fim do ano passado, quando a presidenta Dilma Rousseff rejeitou parte do projeto dos royalties aprovado na Câmara. Descontentes com a nova forma de distribuição dos lucros do petróelo, parlamentares dos estados produtores foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a urgência dos vetos.
Inicialmente, conseguiram derrubar a urgência. Na decisão do ministro Luiz Fux, veio a determinação de analisar todas as rejeições presidenciais em ordem cronológica. Aí surgiu a dúvida jurídica se o orçamento poderia ser analisado ou não. No mês passado, a maioria dos ministros do STF rejeitaram a liminar. O mérito ainda não foi julgado. Na última quarta-feira (6), os vetos à Lei dos Royalties foram derrubados.
Quem ganha e quem perde com a queda dos vetos
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[fotografo]Gustavo Lima/Câmara dos Deputados[/fotografo][/caption]A Mesa Diretora da Câmara aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de resolução para estabelecer novas regras para a análise dos vetos presidenciais. A intenção da proposta é estabelecer, dentro do que está previsto na Constituição Federal, uma forma mais rápida de votação por deputados e senadores das rejeições. Elaborada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ainda precisa ser aprovada pelo Senado.
O texto prevê prazo para a criação de uma comissão especial para analisar os vetos. A proposta muda o regimento comum do Congresso Nacional para estabelecer o prazo de 72 horas para a criação do colegiado sem a necessidade de a rejeição presidencial ser lida em uma sessão especial. No texto original da norma, o presidente do Congresso tem três dias para convocar sessão, ler os vetos e aí formar o colegiado.
A proposta, da forma aprovada pela Mesa da Câmara, dá poder para o presidente do Congresso nomear a comissão especial sem a necessidade de convocar uma sessão do Congresso. Também estabelece o trancamento da pauta após 30 dias de o Executivo ser comunicado. Atualmente, o veto só tranca a pauta contado um mês a partir da sessão convocada para o conhecimento da matéria.
"Ttemos que reconhecer que, por omissão ou erro, deixamos de apreciar os vetos que aqui estão. Eu me sinto na obrigação de apresentar esse projeto, vou encaminha-lo ao presidente Renan", afirmou Henrique Alves. O projeto primeiro deve ser analisado pela Mesa do Senado. Caso os senadores aprovem, o texto vai à votação em sessão do Congresso.
A sugestão, caso aprovada, valerá para os próximos vetos. Os mais de 3 mil que constam na pauta do Congresso continuam parados. A discussão sobre isso começou no fim do ano passado, quando a presidenta Dilma Rousseff rejeitou parte do projeto dos royalties aprovado na Câmara. Descontentes com a nova forma de distribuição dos lucros do petróelo, parlamentares dos estados produtores foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a urgência dos vetos.
Inicialmente, conseguiram derrubar a urgência. Na decisão do ministro Luiz Fux, veio a determinação de analisar todas as rejeições presidenciais em ordem cronológica. Aí surgiu a dúvida jurídica se o orçamento poderia ser analisado ou não. No mês passado, a maioria dos ministros do STF rejeitaram a liminar. O mérito ainda não foi julgado. Na última quarta-feira (6), os vetos à Lei dos Royalties foram derrubados.
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