CCJ adia perda imediata de mandato após condenação
Congresso em Foco
17/7/2013 | Atualizado às 12:56
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[caption id="attachment_121127" align="alignleft" width="290" caption="Senadores da CCJ voltam a discutir a PEC após o recesso branco, em agosto"]
[fotografo]Pedro França/Agência Senado[/fotografo][/caption]A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) adiou nesta quarta-feira (17) a votação da proposta de emenda à Constituição que determina a perda automática do mandato parlamentar em caso de condenação definitiva por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública. O relator da matéria, Eduardo Braga (PMDB-AM), leu o seu parecer pela aprovação. Mas em seguida Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) pediu vista para ter mais tempo para analisar o texto.
Apelidada de "PEC dos mensaleiros" pelo seu autor, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a proposta só foi pautada para esta semana depois do peemedebista ter feito uma forte campanha em plenário. Na semana passada, ele usou a tribuna para cobrar a apresentação do relatório de Eduardo Braga, só entregue na última sexta-feira (12). O senador também constrangeu o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao reclamar da não inclusão da proposta na "pauta positiva" criada por Renan como resposta às manifestações populares de junho.
Segundo Braga, a PEC responde aos clamores das ruas e soluciona dois problemas. "Por um lado, traz maior segurança jurídica à matéria, estabelecendo, desde já, as consequências da condenação em casos tais; e, por outro, efetiva o princípio constitucional da moralidade, fazendo com que a condenação transitada em julgado por esses atos infamantes acarrete, por si só, a perda do mandato", afirmou.
Se for aprovada pela CCJ após o recesso branco, a PEC ainda precisa ser votado em dois turnos pelo plenário do Senado para então ser encaminhada à Câmara. O texto determina a perda do mandato automaticamente após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos.
Donadon
Se a proposta já estivesse valendo, Natan Donandon (sem partido-RO) teria perdido o mandato como deputado federal. Ele foi condenado a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por peculato e formação de quadrilha em outubro de 2010. Dois anos e oito meses depois, em 28 de junho, ele foi preso por determinação da corte. Desde então, ele está numa cela individual na ala federal do Complexo Penitenciário da Papuda.
Ainda assim, Natan permanece com o cargo de deputado federal. O processo de cassação está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas só deve ser concluído em agosto. Enquanto isso, ele mantém o status de deputado e permanece em uma cela exclusiva na Papuda.
Ter direito a uma cela exclusiva é o último benefício de Donadon como deputado. Na terça-feira (9), a Mesa Diretora da Câmara decidiu suspender os direitos de parlamentar. Na prática, seu gabinete foi fechado, ele não receberá mais salários até decisão final sobre a cassação e nem pode apresentar emendas em projetos e usar verbas como o cotão e de gabinete.
[fotografo]Pedro França/Agência Senado[/fotografo][/caption]A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) adiou nesta quarta-feira (17) a votação da proposta de emenda à Constituição que determina a perda automática do mandato parlamentar em caso de condenação definitiva por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública. O relator da matéria, Eduardo Braga (PMDB-AM), leu o seu parecer pela aprovação. Mas em seguida Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) pediu vista para ter mais tempo para analisar o texto.
Apelidada de "PEC dos mensaleiros" pelo seu autor, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a proposta só foi pautada para esta semana depois do peemedebista ter feito uma forte campanha em plenário. Na semana passada, ele usou a tribuna para cobrar a apresentação do relatório de Eduardo Braga, só entregue na última sexta-feira (12). O senador também constrangeu o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao reclamar da não inclusão da proposta na "pauta positiva" criada por Renan como resposta às manifestações populares de junho.
Segundo Braga, a PEC responde aos clamores das ruas e soluciona dois problemas. "Por um lado, traz maior segurança jurídica à matéria, estabelecendo, desde já, as consequências da condenação em casos tais; e, por outro, efetiva o princípio constitucional da moralidade, fazendo com que a condenação transitada em julgado por esses atos infamantes acarrete, por si só, a perda do mandato", afirmou.
Se for aprovada pela CCJ após o recesso branco, a PEC ainda precisa ser votado em dois turnos pelo plenário do Senado para então ser encaminhada à Câmara. O texto determina a perda do mandato automaticamente após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos.
Donadon
Se a proposta já estivesse valendo, Natan Donandon (sem partido-RO) teria perdido o mandato como deputado federal. Ele foi condenado a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por peculato e formação de quadrilha em outubro de 2010. Dois anos e oito meses depois, em 28 de junho, ele foi preso por determinação da corte. Desde então, ele está numa cela individual na ala federal do Complexo Penitenciário da Papuda.
Ainda assim, Natan permanece com o cargo de deputado federal. O processo de cassação está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas só deve ser concluído em agosto. Enquanto isso, ele mantém o status de deputado e permanece em uma cela exclusiva na Papuda.
Ter direito a uma cela exclusiva é o último benefício de Donadon como deputado. Na terça-feira (9), a Mesa Diretora da Câmara decidiu suspender os direitos de parlamentar. Na prática, seu gabinete foi fechado, ele não receberá mais salários até decisão final sobre a cassação e nem pode apresentar emendas em projetos e usar verbas como o cotão e de gabinete.
