Relator rejeita excluir salário mínimo de proposta que limita gastos por 20 anos
Congresso em Foco
9/11/2016 | Atualizado às 15:31
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[caption id="attachment_270623" align="alignleft" width="380" caption="Senador não acatou qualquer emenda até agora apresentada"]
[fotografo]Marcos Oliveira/Agência Senado[/fotografo][/caption]O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da proposta de emenda constitucional (PEC 55/2016) que limita os gastos públicos primários da União na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, descartou excluir as regras de reajuste do salário mínimo das limitações da proposta. O parlamentar alegou que o reajuste do mínimo, além da inflação, causaria grande impacto nas contas públicas e anularia o ajuste fiscal.
O relator, que é líder do PMDB no Senado, rejeitou todas as 51 emendas apresentadas por senadores de oposição na reunião da manhã desta quarta-feira (09) à proposta que limita por 20 anos os gastos primários da União, Estados e municípios. Na PEC, o salário mínimo serve como base para o pagamento de todos os benefícios previdenciários.
"Não é possível ignorar os efeitos de reajustes reais sobre as contas públicas, tendo em vista seu impacto sobre os servidores efetivos, aposentados e demais beneficiados", justificou o senador no relatório. A emenda que excluía o mínimo do ajuste fiscal previa elevar o menor salário pago no país com base no aumento do Produto Interno Bruto (PIB), como consta na atual regra.
A bancada governista no Senado não pode aceitar qualquer modificação no texto da emenda, sob pena da PEC ter que retornar à Câmara para nova votação, o que inviaabilizaria sua aprovação este ano e impediria a aplicação dos limites previstos na medida já para o orçamento de 2017.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou relatório alternativo com mudanças no prazo de vigência da emenda, além da exclusão de gastos com as áreas de saúde, educação e a correção do salário mínimo da regra proposta pela PEC. O voto em separado de Requião foi apoiado pelos senadores do PT, PSB, PDT e PCdoB. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também apresentou relatório alternativo.
A reunião da CCJ chegou a ser interrompida pela manhã por causa de um princípio de incêndio no sistema de som. A sessão mudou de sala e os debates entraram pela tarde.
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"Não é possível ignorar os efeitos de reajustes reais sobre as contas públicas, tendo em vista seu impacto sobre os servidores efetivos, aposentados e demais beneficiados", justificou o senador no relatório. A emenda que excluía o mínimo do ajuste fiscal previa elevar o menor salário pago no país com base no aumento do Produto Interno Bruto (PIB), como consta na atual regra.
A bancada governista no Senado não pode aceitar qualquer modificação no texto da emenda, sob pena da PEC ter que retornar à Câmara para nova votação, o que inviaabilizaria sua aprovação este ano e impediria a aplicação dos limites previstos na medida já para o orçamento de 2017.
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