STF determina publicação de salários de servidores
Congresso em Foco
11/7/2012 | Atualizado 26/4/2018 às 14:47
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[caption id="attachment_37795" align="alignleft" width="319" caption="A liminar concedida por Ayres Britto vale até que haja uma decisão definitiva sobre a ação que contesta a divulgação dos salários. Foto: Carlos Humberto/STF"]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, concedeu liminar que retoma a determinação de divulgar os salários de servidores públicos federais de forma individualizada na internet. O ministro atendeu a um recurso impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão cautelar da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, que havia obrigado a União a retirar do Portal da Transparência todas os dados sobre salários e subsídios recebidos pelos servidores públicos. A decisão também proibia novas divulgações dos rendimentos dos funcionários dos três poderes. A liminar concedida ontem (10) por Ayres Britto vale até que haja uma decisão definitiva sobre a ação que contesta a divulgação dos salários.
Saiba tudo sobre a Lei de Acesso a Informação
Saiba tudo sobre os supersalários
Na segunda-feira (9), o desembargador federal Márcio César Ribeiro, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, manteve a decisão da 22ª Vara e negou pedido da AGU para suspender a decisão da instância inferior, assinada na quarta-feira (4) passada pelo juiz federal Francisco Neves, oito dias após o início da divulgação dos salários.
Em ambos os recursos, a AGU defende que a suspensão da divulgação das informações "causa grave lesão à ordem pública" e impede que a administração pública cumpra a Constituição e a Lei de Acesso à Informação, "não só em conteúdo, mas também em atenção às suas finalidades". A AGU alertou ainda que decisões como esta podem ter "efeito multiplicador" e causam danos ao poder público e a toda a sociedade. O órgão também ressaltou que a função do Portal da Transparência "é a socialização dos dados relativos aos gastos públicos, em salutar respeito ao estado de direito democrático".
A AGU sustentou, em seu recurso, que o próprio Supremo já se manifestou favoravelmente à divulgação dos salários dos servidores em casos anteriores. No ano passado, funcionários da prefeitura de São Paulo ingressaram na Corte contra a publlicação de seus vencimentos no site "De olho nas contas". O STF decidiu liminarmente que os dados deveriam ser publicados.
Para a AGU, a divulgação não viola a intimidade, a vida privada, a honra da pessoa, pois os vencimentos pagos pelo Poder Público são "informação de caráter estatal, decorrente da natureza pública do cargo e a respeito do qual toda a coletividade deve ter acesso", a fim de permitir a fiscalização, pela sociedade, das contas e dos atos públicos. "Trata-se de prática que se repete em vários países, como Argentina, Canadá, Israel, Hungria, Peru, Chile e Estados Unidos", sustentou.
A obrigatoriedade de publicar os salários dos servidores do Executivo federal foi estabelecida pelo Decreto nº 7.224, editado pela presidenta Dilma Rousseff, que regulamentou a Lei de Acesso a Informação no âmbito do Executivo. Na última quarta-feira (27), a Controladoria-Geral da União (CGU) iniciou a divulgação da remuneração recebida pelos mais de 700 mil servidores, destacando os vencimentos básicos brutos e líquidos, vantagens eventuais e até jetons de conselhos de empresas estatais controladas pelo governo.
Desde segunda-feira (9), a Controladoria-Geral da União retirou do Portal da Transparência as informações sobre os vencimentos dos servidores. Antes da determinação, era possível consultar os dados a partir do nome, CPF, órgão de exercício ou de lotação, função ou cargo. Agora, o site apresenta a mensagem: "a consulta Remuneração dos Servidores está temporariamente suspensa por decisão judicial". O STF também havia publicado a lista de seus servidores com os cargos que ocupam e os salários que recebem, mas teve que tirar as informações do ar.
Para que as remunerações voltem a ser divulgadas, a AGU precisa notificar a CGU, que colocará as informações novamente no ar. Não há uma previsão exata de quando isso pode acontecer.
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, concedeu liminar que retoma a determinação de divulgar os salários de servidores públicos federais de forma individualizada na internet. O ministro atendeu a um recurso impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão cautelar da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, que havia obrigado a União a retirar do Portal da Transparência todas os dados sobre salários e subsídios recebidos pelos servidores públicos. A decisão também proibia novas divulgações dos rendimentos dos funcionários dos três poderes. A liminar concedida ontem (10) por Ayres Britto vale até que haja uma decisão definitiva sobre a ação que contesta a divulgação dos salários.
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Na segunda-feira (9), o desembargador federal Márcio César Ribeiro, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, manteve a decisão da 22ª Vara e negou pedido da AGU para suspender a decisão da instância inferior, assinada na quarta-feira (4) passada pelo juiz federal Francisco Neves, oito dias após o início da divulgação dos salários.
Em ambos os recursos, a AGU defende que a suspensão da divulgação das informações "causa grave lesão à ordem pública" e impede que a administração pública cumpra a Constituição e a Lei de Acesso à Informação, "não só em conteúdo, mas também em atenção às suas finalidades". A AGU alertou ainda que decisões como esta podem ter "efeito multiplicador" e causam danos ao poder público e a toda a sociedade. O órgão também ressaltou que a função do Portal da Transparência "é a socialização dos dados relativos aos gastos públicos, em salutar respeito ao estado de direito democrático".
A AGU sustentou, em seu recurso, que o próprio Supremo já se manifestou favoravelmente à divulgação dos salários dos servidores em casos anteriores. No ano passado, funcionários da prefeitura de São Paulo ingressaram na Corte contra a publlicação de seus vencimentos no site "De olho nas contas". O STF decidiu liminarmente que os dados deveriam ser publicados.
Para a AGU, a divulgação não viola a intimidade, a vida privada, a honra da pessoa, pois os vencimentos pagos pelo Poder Público são "informação de caráter estatal, decorrente da natureza pública do cargo e a respeito do qual toda a coletividade deve ter acesso", a fim de permitir a fiscalização, pela sociedade, das contas e dos atos públicos. "Trata-se de prática que se repete em vários países, como Argentina, Canadá, Israel, Hungria, Peru, Chile e Estados Unidos", sustentou.
A obrigatoriedade de publicar os salários dos servidores do Executivo federal foi estabelecida pelo Decreto nº 7.224, editado pela presidenta Dilma Rousseff, que regulamentou a Lei de Acesso a Informação no âmbito do Executivo. Na última quarta-feira (27), a Controladoria-Geral da União (CGU) iniciou a divulgação da remuneração recebida pelos mais de 700 mil servidores, destacando os vencimentos básicos brutos e líquidos, vantagens eventuais e até jetons de conselhos de empresas estatais controladas pelo governo.
Desde segunda-feira (9), a Controladoria-Geral da União retirou do Portal da Transparência as informações sobre os vencimentos dos servidores. Antes da determinação, era possível consultar os dados a partir do nome, CPF, órgão de exercício ou de lotação, função ou cargo. Agora, o site apresenta a mensagem: "a consulta Remuneração dos Servidores está temporariamente suspensa por decisão judicial". O STF também havia publicado a lista de seus servidores com os cargos que ocupam e os salários que recebem, mas teve que tirar as informações do ar.
Para que as remunerações voltem a ser divulgadas, a AGU precisa notificar a CGU, que colocará as informações novamente no ar. Não há uma previsão exata de quando isso pode acontecer.
