Direito Animal
Senado aprova Lei Joca, que cria regras para transporte aéreo de pets
O texto obriga as companhias aéreas a aceitarem o transporte de animais, o que hoje é facultativo com exceção dos cães-guia, cujo embarque já é garantido por lei.
23/4/2025
Transporte seguro
Senado: CMA vota regras para transporte aéreo de animais domésticos
Proposta visa o bem-estar dos pets e a responsabilidade das companhias aéreas.
30/3/2025
