CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Nova lei endurece critérios para prisão preventiva após flagrante
Mudanças no Código de Processo Penal ampliam exigências para juízes, limitam solturas, criam regras para coleta de DNA e detalham avaliação de risco.
27/11/2025
Segurança Pública
Projeto busca definir fundada suspeita no Código de Processo Penal
A proposta busca oferecer maior segurança jurídica à atuação policial em situações que envolvem buscas pessoais, domiciliares e veiculares.
23/5/2025
senado
CCJ pode votar novos critérios para prisão preventiva; projeto de Dino é relatado por Moro
A prisão preventiva é um tipo de prisão que pode ser usado em qualquer fase do processo ou da investigação criminal
7/8/2024
