Segurança Pública
Projeto busca definir fundada suspeita no Código de Processo Penal
A proposta busca oferecer maior segurança jurídica à atuação policial em situações que envolvem buscas pessoais, domiciliares e veiculares.
23/5/2025
senado
CCJ pode votar novos critérios para prisão preventiva; projeto de Dino é relatado por Moro
A prisão preventiva é um tipo de prisão que pode ser usado em qualquer fase do processo ou da investigação criminal
7/8/2024
