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COMÉRCIO
Câmara vota fim da regra que exige acordo para trabalho em feriados
Portaria do governo Lula exige convenção coletiva para comércio abrir em feriados; decreto que anula regra está na pauta desta segunda-feira.
16/6/2025
Trabalho
Bares e restaurantes poderão funcionar nos feriados sem convenção coletiva; veja outros setores
A medida ainda apresentará um anexo com mais de 200 setores essenciais que não vão precisar de convenção coletiva para funcionar nos feriados
27/1/2024