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Convenção 190
Congresso em Foco
3/10/2025 10:30
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, representantes do governo federal, do Ministério Público do Trabalho e diversas entidades de defesa dos direitos das mulheres uniram-se para solicitar a ratificação imediata da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O objetivo central é erradicar a violência e o assédio nos locais de trabalho.
O governo brasileiro formalizou sua adesão ao texto em 2023, encaminhando-o para análise no Congresso Nacional sob a Mensagem do Poder Executivo (MSC) 86/23. Atualmente, a matéria encontra-se sob avaliação na Comissão de Relações Exteriores da Câmara, onde obteve parecer favorável da relatora inicial, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). Contudo, enfrenta resistência por parte de alguns partidos de direita.
Durante a audiência conjunta das comissões de Trabalho e das Mulheres, Luciana de Melo, coordenadora do Comitê de Mulheres na entidade Internacional dos Serviços Públicos (ISP), apresentou o slogan "Ratifica Já!". Ela enfatizou: "É importante para as mulheres? Sim. Mas não pode ser uma luta só das mulheres. Esta convenção precisa ser uma luta da sociedade".
Danielle Corrêa, coordenadora nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), apresentou dados recentes que evidenciam a urgência da ratificação. "Somente neste ano (até setembro), foram recebidas 17.118 notícias de fato sobre violência e assédio no país. Há um aumento em média de 25% de denúncias a mais de ano a ano", afirmou.
A análise da situação sob a perspectiva de gênero e raça revela um cenário ainda mais preocupante. Pesquisa da Fundação Friedrich Ebert, atuante no Brasil desde 1985, indica que 92% dos entrevistados reconhecem que mulheres enfrentam mais constrangimento e assédio no trabalho do que homens. No Brasil, 76% das mulheres já vivenciaram algum episódio de violência no ambiente laboral. A subnotificação é comum, motivada pelo medo de retaliações ou pela desconfiança nas instituições.
Jan Souverein, representante da fundação, ressaltou a piora do quadro: "Entre fevereiro de 2024 e fevereiro de 2025, 37,5% das mulheres sofreram algum tipo de violência. É o valor mais alto já registrado. Ou seja, em números absolutos, isso significa que 21,5 milhões de brasileiras foram vítimas nesse período. E esses números abrangem todas as formas de violência física, psicológica, econômica e sexual", observou.
Mulheres negras figuram entre as principais vítimas de violência e assédio no trabalho. Fernanda Perregil, vice-presidente da Associação Brasileira de Mulheres LBTIs, destacou que a Convenção 190 da OIT amplia o foco sobre outros grupos vulneráveis. "A convenção traz uma profundidade para olhar essas muitas mulheridades", afirmou.
Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) já identificou citações explícitas ao texto na Justiça do Trabalho, mesmo sem a manifestação definitiva do Congresso. A convenção também serviu de inspiração para o programa Emprega Mais Mulheres, instituído pela Lei 14.457/22.
Maria Iguaracema, coordenadora-geral de Garantia de Direito das Mulheres no Mundo do Trabalho no Ministério das Mulheres, lembrou que as mulheres representam 43,6% da força de trabalho do país e ainda enfrentam a pressão adicional das tarefas domésticas, do cuidado familiar e da desigualdade salarial (questão que se busca superar por meio da Lei da Igualdade Salarial). Segundo ela, a convenção fortalece as políticas públicas do governo em prol do trabalho decente. "A gente reconhece que ela traz algumas sofisticações e algumas preocupações que pelo menos eu ainda não identifiquei refletidas na atual legislação. A gente é bastante favorável à ratificação", observou.
Dercylette Loureiro, coordenadora-geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do Ministério do Trabalho, enfatizou que a convenção prioriza as atribuições dos órgãos responsáveis pela inspeção do trabalho. Ela defendeu o encaminhamento imediato de denúncias por meio do "Ligue 180", a Central de Atendimento à Mulher, e conclamou o engajamento dos homens na luta contra a violência e o assédio. "Porque ainda temos uma situação fática em que o poder está nas mãos das pessoas brancas, especialmente dos homens brancos. Então, se eles não estiverem aqui para participar desse debate, por mais que nós lutemos, as transformações vão demorar muito mais", afirmou.
A deputada Juliana Cardoso (PT-SP), uma das organizadoras da audiência, anunciou a realização de reuniões com os líderes do governo e com o presidente da Câmara com o objetivo de acelerar a análise do tema. "Que a gente não caminhe tanto tempo nas comissões e que já vá para a CCJ e fique pronta para votar no Plenário. A gente precisa efetivar a legislação. É neste governo que dá para fazer isso", concluiu.
Além da Convenção 190, a Câmara também analisa, desde 2023, a Convenção 156 da OIT sobre igualdade de oportunidades e de tratamento para homens e mulheres no ambiente de trabalho (MSC 85/23).
A audiência ocorreu durante a 5ª Conferência de Políticas para Mulheres, realizada entre 29 de setembro e 1º de outubro em Brasília. As propostas da conferência servirão de base para a atualização do novo Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. A audiência também atendeu a requerimento apresentado pelo deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).
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