decreto

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27/11/2020

Governo prorroga atuação de Forças Armadas em áreas indígenas até abril

5/11/2020

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16/10/2020

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29/4/2020

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23/1/2020

Registro de armas cresce quase 50% desde posse de Bolsonaro

27/12/2019

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21/8/2019

Entidades criticam exclusão de sociedade civil de conselho sobre drogas

22/7/2019

Senado discute limite a decretos de Bolsonaro

5/7/2019

Bolsonaro afirma que vai editar decreto para liberar posse de arma de fogo

Posse de arma é permitida no Brasil, mas passou a ter regras mais rígidas com o Estatuto do Desarmamento. Também é necessário renovar posse a cada 5 anos

29/12/2018