Natureza alimentar dos honorários advocatícios: breves considerações
Nova legislação reconhece expressamente a natureza alimentar dos honorários e garante tratamento privilegiado em falências, recuperações judiciais e concursos de credores.
27/7/2026
Advocacia
Sancionada lei que fixa natureza alimentar de honorários advocatícios
Lei reforça a segurança jurídica da remuneração dos advogados e amplia a proteção em processos de insolvência e recuperação judicial.
22/7/2026
TCU
Auditores reagem à proposta do TCU de restringir o exercício da advocacia
A decisão do TCU de proibir seus servidores de atuarem como advogados particulares provocou reação de auditores de controle externo.
14/9/2024
