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Tudo que saiu no Congresso em Foco sobre

lei de crimes ambientais

Maus-tratos

Projeto que proíbe tatuagem e piercing em animais é aprovado no Senado

A matéria de autoria do deputado Fred Costa proíbe a prática de tatuagens e piercings em cães e gatos e prevê pena de 2 a 5 anos de prisão, além do pagamento de multa.

20/5/2025

Zambelli resgata projeto de Bolsonaro que dá poder de Ibama à PM

1/5/2021

Vai à sanção projeto que aumenta penas por maus-tratos contra cães e gatos

9/9/2020

Câmara eleva multa de crime ambiental para até R$ 1 bilhão

25/6/2019

CCJ aprova criminalização de agressões contra cães e gatos

13/9/2016

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