CAE aprova destinação de multas ambientais a ações de proteção animal

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que permite destinar parte dos recursos arrecadados com multas ambientais para programas de acolhimento e proteção de animais domésticos abandonados.

A proposta é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente.

O projeto de lei 4.490/2025 altera a Lei de Crimes Ambientais para incluir entre as possibilidades de destinação das multas ações voltadas ao acolhimento, tratamento, proteção, manejo e controle populacional ético de cães e gatos abandonados.

Atualmente, os valores arrecadados com infrações ambientais são revertidos a fundos ambientais federais, estaduais e municipais, além do Fundo Naval e do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Com a mudança, parte desses recursos também poderá financiar programas de proteção animal.

Recursos para abrigos e organizações

Pelo texto aprovado, os recursos poderão ser executados tanto pelo poder público quanto por organizações sociais sem fins lucrativos que atuem exclusivamente no atendimento de animais abandonados. As entidades também precisarão possuir registro sanitário emitido por órgão estadual ou municipal competente.

Segundo o autor da proposta, a intenção é ampliar o suporte financeiro a abrigos e iniciativas de proteção animal que enfrentam dificuldades para manter as atividades. Na justificativa do projeto, Jader Barbalho argumenta que a medida pode fortalecer políticas públicas já existentes e ampliar a capacidade de atendimento dessas instituições.

O senador também afirma que o abandono de animais gera impactos além do bem-estar animal. O texto menciona problemas relacionados à saúde pública, como a disseminação de zoonoses, além do aumento de acidentes de trânsito envolvendo animais abandonados.

Relação com programas federais

Na justificativa da proposta, Jader Barbalho cita o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas), criado pelo governo federal para apoiar estados e municípios em ações de castração, microchipagem, registro animal e educação para guarda responsável.

O texto também menciona o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas), plataforma voltada ao registro gratuito de animais domésticos e à capacitação de médicos-veterinários, gestores públicos e agentes de segurança pública para execução de políticas locais de proteção animal.

Segundo o senador, a possibilidade de direcionar parte das multas ambientais ajudaria a garantir recursos para manutenção dessas iniciativas e para o funcionamento de abrigos espalhados pelo país.

Dados sobre abandono animal

A justificativa do projeto traz dados do Índice de Abandono Animal no Brasil, estudo desenvolvido em parceria com especialistas e organizações de bem-estar animal. De acordo com o levantamento, o Brasil possui cerca de 121,3 milhões de cães e gatos, sendo 82,1 milhões de cães e 39,2 milhões de gatos.

O documento aponta ainda que aproximadamente 30,2 milhões desses animais vivem em situação de abandono no país. Desse total, cerca de 185 mil estão em abrigos, incluindo 177,6 mil cães e 7,4 mil gatos.

A proposta também destaca que os casos de abandono tendem a crescer durante períodos de férias e festas de fim de ano, especialmente em dezembro, aumentando a pressão sobre organizações de acolhimento e sobre os serviços públicos relacionados à saúde animal.

Leia a íntegra do projeto.