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Lula sanciona leis sobre tornozeleira a agressores e vicaricídio

Leis são parte do Pacto Nacional de Prevenção ao Feminicídio, acordo entre os Três Poderes.

9/4/2026

Como municípios podem se unir por uma educação antirracista

Legislações como a de Santo André, Diadema e Cabo Frio em âmbito municipal, ou da lei 10.639, de maneira nacional, torna a prática de uma educação antirracista não somente uma iniciativa isolada

21/3/2024

Deveres fundamentais dos condomínios no combate à violência de vulneráveis

23/9/2021

Legislar não é só produzir mais leis

9/10/2019

STF proíbe Bolsonaro de extinguir com decreto conselhos criados por lei

13/6/2019

Poder Executivo é autor de um terço das leis aprovadas nos últimos 10 anos

22/7/2018

Brasileiro descumpre lei por não se sentir representado, diz cientista político

24/3/2017

Revisão na demarcação de terras ameaça áreas indígenas

16/5/2016

Só 7% dos parlamentares aprovaram leis em 2015

25/2/2016