Projeto de lei
CCJ da Câmara aprova equiparação da aquicultura à agropecuária
Projeto de lei concede aos aquicultores o status de produtores rurais.
16/12/2025
Acessibilidade
CCJ da Câmara aprova braille em certidões de registro civil
Texto estende serviço a terminais de transporte coletivo, vias públicas, edifícios e embalagens de medicamentos; matéria vai ao Senado.
16/12/2025
Projeto de lei
Deputada propõe tornozeleira eletrônica a quem violar medida protetiva
Projeto também prevê prazo de 24 horas para expedição de mandatos de prisão preventiva em caso de violência doméstica.
16/12/2025
Saúde
Projeto prevê atendimento integral a pacientes com lipedema
Proposta da deputada Renata Abreu prevê diagnóstico, tratamento multiprofissional e cobertura obrigatória de procedimentos, incluindo cirurgias, na rede pública e privada.
15/12/2025
Direto das telinhas
Lei Tremembé: Kim propõe veto a lucro de presos com filmes e séries
Projeto impede, de forma permanente, que condenados recebam valores por narrativas sobre seus crimes.
14/12/2025
Projeto de lei
Deputado propõe pena maior à importunação sexual na frente de menores
Texto de Reginaldo Veras (PV-DF) prevê agravante de um terço até a metade para a pena de reclusão.
13/12/2025
Projeto de lei
Deputada propõe inelegibilidade a condenados por violência doméstica
Projeto de Fernanda Melchionna (Psol-SP) altera a Lei Maria da Penha.
13/12/2025
Crédito Rural
Comissão aprova projeto que facilita renegociação de crédito rural
O projeto permite que agricultores inadimplentes renegociem as dívidas diretamente com instituições financeiras.
12/12/2025
Saúde
Comissão de Finanças aprova neuromodulação não invasiva no SUS
Projeto de lei foi apresentado pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).
11/12/2025
e-cidadania
CDH do Senado acolhe proposta que torna pedofilia crime inafiançável
Colegiado converteu sugestão enviada no Portal e-Cidadania em projeto de lei.
11/12/2025
