projeto de lei

Projeto proíbe compra e venda de carteira de identificação de autistas

Iniciativa na Câmara prevê sanção administrativa com multa de até R$ 10 mil a falsificadores da CIPTEA.

26/8/2026

Dani Cunha defende fim do livramento condicional em crimes sexuais

Proposta impede que condenados cumpram em liberdade a parte final da pena por delitos contra a dignidade sexual.

25/8/2026

Projeto prevê fim das bets e dá 180 dias para encerrar operações

Projeto de lei prevê pena de dois a cinco anos de prisão para quem mantiver plataformas funcionando após proibição.

25/8/2026

Coronel Meira propõe porte de arma para fiscais agropecuários

Proposta altera o Estatuto do Desarmamento e inclui servidores federais da fiscalização agropecuária entre categorias autorizadas.

24/8/2026

Leila quer garantir direito de consertar produto sem perder garantia

Projeto permite que o consumidor possa escolher assistências independentes.

23/8/2026

Deputado propõe cesariana imediata em caso de risco à mãe ou ao bebê

Texto exige o monitoramento e registro eletrônico em intervalos de, no máximo, 30 minutos.

23/8/2026

Projeto cria registro acelerado para medicações aprovadas no exterior

Rosangela Moro propõe norma com procedimentos para evitar repetição desnecessária de testes de medicamentos pela Anvisa.

22/8/2026

Domingos Sávio propõe isenção para operações entre associações

Proposta busca evitar que relações internas de entidades sem fins lucrativos sejam tributadas pelo IBS e CBS.

22/8/2026

Projeto de Pollon prevê recompensa de até R$ 100 por javali abatido

Texto inclui controle de todas as espécies animais exóticas invasoras no Brasil.

19/8/2026

Kim propõe fim da exigência de fundada suspeita em abordagem policial

Projeto prevê permissão para revistas pessoais em vias públicas com base em seleção aleatório ou amostragem.

18/8/2026