Projeto de lei
Nikolas Ferreira quer impedir governo de pedir dados já disponíveis
Proposta impede órgãos de suspender ou interromper prazos relacionados a serviços por falta de documentos que já foram enviados.
14/7/2026
Projeto de lei
Deputado propõe pensão especial para crianças e adolescentes órfãos
Benefício abrange crianças e adolescentes menores de 18 anos que tenham perdido o pai, a mãe ou ambos os genitores, independentemente da causa da morte, em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
12/7/2026
Câmara dos Deputados
André Fernandes quer incineração como único fim a drogas apreendidas
Texto também exige que a inutilização do material seja completa e realizada por combustão.
11/7/2026
Fiscalização
Comissão do Senado inclui partidos na lei de lavagem de dinheiro
Projeto busca fortalecer a transparência na gestão dos recursos partidários e reduzir o risco de ingresso de recursos ilícitos na atividade política.
7/7/2026
Câmara
Projeto cria crime de corrupção sistêmica com pena de até 20 anos
Proposta apresentada por Paulo Soares prevê punições mais severas para estruturas organizadas de corrupção e amplia sanções a agentes públicos e particulares.
4/7/2026
Saúde mental
Deputado propõe ampliar auxílio a egressos de alas psiquiátricas
Projeto inclui novos beneficiários no Programa de Volta para Casa, voltado à reinserção social de pessoas com transtornos mentais.
28/6/2026
Advocacia
Deputado propõe facilitar acesso de advogados a documentos públicos
Projeto de Samuel Viana classifica omissões e recusas injustificadas como violação de prerrogativas profissionais.
28/6/2026
DIREITO PENAL
"Lei Maria Eduarda": Fufuca propõe ampliar penas por descuido extremo
Projeto cria nova modalidade de culpa no Código Penal para quando houver inobservância grave na parte do autor.
27/6/2026
Deputada propõe criar piso salarial para conselheiros tutelares
Proposta de Yandra Moura fixa remuneração mínima de R$ 3,4 mil e prevê reajuste anual pela inflação para a categoria.
20/6/2026
INCLUSÃO
Câmara aprova política nacional de inclusão de pessoas com TDAH
Projeto cria diretrizes de acesso ao diagnóstico precoce e garantias aos direitos educacionais de pessoas com transtornos de neurodesenvolvimento.
17/6/2026
