Projeto prevê participação popular no destino de emendas

O projeto de lei complementar 259/2026, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), altera a LC 210/2024 para vincular parte das emendas parlamentares individuais ao processo de orçamento participativo.

Pelo texto, nas emendas individuais impositivas realizadas por meio de transferências especiais, o parlamentar deverá informar o valor do repasse no momento em que indicar o ente beneficiado.

Quando os recursos forem destinados a investimentos, a definição de onde o dinheiro será aplicado deverá passar por um processo deliberativo com participação da população dos municípios onde as ações serão realizadas.

A regra, no entanto, dependerá da existência de um processo de participação popular institucionalizado. No caso dos municípios e do Distrito Federal, ele deverá estar previsto em lei ou decreto do Executivo local. Para os Estados, a regulamentação poderá ocorrer por lei estadual ou decreto do Executivo.

Caso não exista um processo deliberativo institucionalizado, caberá ao próprio parlamentar definir a destinação dos recursos.

Para as demais despesas que não sejam classificadas como investimentos, a definição também continuará a critério do autor da emenda.

A proposta estabelece ainda que os recursos repassados por transferências especiais ficarão sujeitos à fiscalização do TCU.

O texto também atribui à Comissão Mista de Orçamento do Congresso a função de contribuir para o aprimoramento das práticas de participação popular na elaboração e no acompanhamento dos orçamentos de Estados, municípios e do Distrito Federal.

Participação popular

Na justificativa, Erika Kokay argumenta que as emendas individuais, especialmente as transferências especiais, têm sido alvo de críticas relacionadas à transparência e à dificuldade de rastrear a aplicação dos recursos.

Segundo a deputada, como esses repasses não exigem convênio entre a União e o ente beneficiado, torna-se mais difícil acompanhar a utilização do dinheiro. Ela também afirma que a escolha feita pelo parlamentar não precisa necessariamente estar vinculada a um programa mais amplo que explicite o objetivo do investimento.

A proposta utiliza como referência experiências de orçamento participativo adotadas em municípios brasileiros, nas quais parte da destinação dos recursos públicos é definida com participação direta da população.

Para Kokay, permitir que moradores participem da definição dos investimentos pode aproximar as emendas das necessidades locais, ampliar a transparência e reduzir o risco de indicações direcionadas a interesses pessoais ou de grupos específicos.

A deputada também argumenta que o modelo pode facilitar o controle social sobre a aplicação dos recursos e fortalecer a participação da população nas decisões orçamentárias.

Confira a íntegra.