Projeto facilita porte de arma para mulheres que trabalham à noite

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) é autor do projeto de lei 951/2023, que facilita o acesso a armas de fogo para mulheres que trabalham ou estudam fora de casa durante a noite. A proposta também contempla vítimas de violência doméstica com medida protetiva em vigor, chefes de família e mães solteiras.

O texto altera o Estatuto do Desarmamento para estabelecer a presunção de efetiva necessidade para adquirir, possuir ou portar armas de uso permitido. A medida alcança mulheres que exerçam atividades profissionais ou estudantis fora de casa entre 18h e 6h.

A presunção de necessidade não representa uma concessão automática da autorização. As interessadas ainda deverão cumprir os demais requisitos previstos na legislação, como comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica.

Veja a íntegra do projeto.

Quem poderá ser beneficiada

Para a autorização de porte, que permite levar a arma fora de casa, o projeto estabelece a presunção de necessidade para dois grupos: mulheres que trabalhem ou estudem fora do domicílio entre 18h e 6h e vítimas de violência doméstica ou familiar com medida protetiva judicial em vigor.

Já as mulheres chefes de família e mães solteiras são incluídas apenas no dispositivo referente à aquisição e à posse da arma.

A posse autoriza a manutenção do armamento dentro da residência ou no local de trabalho, desde que a pessoa seja a responsável legal pelo estabelecimento.

Na justificativa, Pollon afirma que a medida pretende oferecer às mulheres um instrumento de legítima defesa diante do risco de violência.

Segundo o parlamentar, a arma poderia representar a "última e única alternativa efetiva" quando os demais mecanismos de proteção falharem.

Outras propostas

A proposta integra um conjunto de iniciativas apresentadas por Pollon voltadas às mulheres em situação de vulnerabilidade ou expostas à violência.

Uma delas é o projeto de lei 766/2023, que elimina a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de armas por vítimas de violência doméstica e por profissionais que trabalham à noite.

Outra medida, prevista no projeto de lei 3.127/2025, dá prioridade à análise de pedidos de aquisição, registro e porte de armas apresentados por mulheres submetidas à violência doméstica ou familiar.

O deputado também é autor do projeto de lei 955/2023, que isenta do Imposto de Renda as vítimas amparadas pela Lei Maria da Penha. Pollon argumenta que o poder público, ao não assegurar proteção suficiente a essas mulheres, não deveria tributar os rendimentos delas.