projeto de lei

Projeto tira da Justiça Militar ações de violência contra mulher

Projeto apresentado por Cid Gomes garante atuação da Justiça Comum, mesmo quando agressor e vítima forem militares.

6/9/2026

Deputado propõe adicional de periculosidade de 30% para guardas

Texto reconhece atividades de segurança urbana como perigosas e obriga municípios com Guarda Municipal a instituir benefício de, no mínimo, 30% do vencimento básico.

6/9/2026

Avança no Senado proibição de publicidade e patrocínio de bets

Proposta proíbe anúncios de apostas em meios de comunicação, veta patrocínios esportivos e cria punições para divulgação de bets clandestinas.

2/9/2026

Projeto amplia análise sobre risco à vítima em audiência de custódia

Proposta obriga juiz a considerar ameaças, histórico de violência e possibilidade de novas agressões antes de decidir sobre a liberdade.

30/8/2026

Deputado propõe isenção anual de impostos para compra de táxis

Proposta reduz de dois para um ano o intervalo para taxistas comprarem veículos com alíquotas zeradas do IBS e CBS.

29/8/2026

Racha com morte pode ter pena de até 30 anos e pensão à família

Proposta também prevê cassação da CNH, perda do veículo e pensão aos dependentes de vítimas fatais.

29/8/2026

Caroline de Toni quer assegurar homeschooling como opção familiar

Projeto de lei faculta autorização do Estado para educação domiciliar.

29/8/2026

Projeto de lei de Flávio aumenta penas em casos de reincidência

Texto prevê que, em determinadas situações de mais de uma reincidência, aumento da pena poderá chegar a dois terços.

27/8/2026

Projeto proíbe compra e venda de carteira de identificação de autistas

Iniciativa na Câmara prevê sanção administrativa com multa de até R$ 10 mil a falsificadores da CIPTEA.

26/8/2026

Dani Cunha defende fim do livramento condicional em crimes sexuais

Proposta impede que condenados cumpram em liberdade a parte final da pena por delitos contra a dignidade sexual.

25/8/2026