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Câmara dos Deputados
Texto permite aplicação de Lei Maria da Penha em casos em que maus-tratos seja praticado para intimidar vítima.
16/5/2026
Combate ao feminicídio
Leis são parte do Pacto Nacional de Prevenção ao Feminicídio, acordo entre os Três Poderes.
9/4/2026
Nova tipificação avança na proteção, mas reacende debate sobre uso da lei contra vítimas.
6/4/2026
Violência de Gênero
Projeto tipifica o assassinato de pessoas próximas à mulher para causar sofrimento e prevê pena de até 40 anos de prisão.
26/3/2026