No Dia das Crianças, estamos garantindo de fato os direitos delas?

O Dia das Crianças, celebrado em 12 de outubro no Brasil, tem origem em um decreto de 1924, do presidente Arthur Bernardes, após uma proposta do médico e deputado federal, Galdino do Valle Filho, que defendia a criação de uma data para valorizar a infância. Mas que só se consolidou no Brasil a partir da década de 1960, impulsionado pela indústria do brinquedo e pelo apelo comercial da data. Enquanto em grande parte do mundo o dia das crianças é celebrado no dia 20 de novembro, por remeter à Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959) e à Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), marcos históricos na proteção legal da infância, ambos firmados na assembleia geral das Nações Unidas.

Pois até meados do século XX, a infância era frequentemente tratada como uma etapa de preparação para a vida adulta, sem reconhecimento de sua especificidade e valor próprio. Crianças eram vistas como "adultos em miniatura", "projetos de gente", submetidas a regimes de trabalho forçado, violências e abandono. A mudança de visão e tratamento ofertado à criança e a infância foi fruto de um processo histórico que reuniu diversas vozes e iniciativas pelo mundo. Dentre elas, uma das mais famosas e influentes neste aspecto foi a do escritor, médico e educador polonês Janusz Korczak, autor de obras famosas, dentre elas Como amar uma criança, O direito da criança ao respeito, Quando voltar a ser criança, Diários do gueto, Crianças de rua. A vida, a obra e o legado de Janusz Korczak inspiraram diretamente a Declaração Universal dos Direitos da Criança, um marco que posteriormente viria a inspirar outras iniciativas como a Convenção dos Direitos da Criança de 1989, documentos internacionais que serviram de base para a criação, no Brasil, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990.

Apesar das conquistas legalmente adquiridas, muitas crianças ainda têm direitos básicos violados. Segundo o relatório Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2025, da Fundação Abrinq, pelo menos 5 milhões de crianças vivem em habitações precárias, sem saneamento, sob risco de despejo e violência. A moradia inadequada compromete todos os demais direitos - saúde, educação, lazer, segurança - e expõe a fragilidade das políticas públicas. As próprias favelas não surgiram por acaso, mas da abolição inconclusa e da ausência histórica de reparação. O que se chama de "precariedade urbana" é, na verdade, herança de desigualdades estruturais nunca enfrentadas. Por isso, é impossível falar em infância plena sem enfrentar também o racismo estrutural que moldou as cidades brasileiras.

Nesse cenário, o Dia das Crianças deveria servir menos como vitrine de consumo e mais como chamado à denúncia e à responsabilidade coletiva. Cada menino e menina que cresce sem escola adequada, sem casa, sem alimento ou sem segurança é uma prova de que a infância proclamada nos documentos internacionais ainda não se concretizou na vida real. "Sem uma infância plena, toda a vida posterior se torna mutilada", escreveu Korczak, ecoando reflexões também presentes em autores como Freud, Winnicott e a escritora brasileira Lya Luft, quando afirma que "a infância é um chão que a gente pisa a vida inteira".

Mais do que uma data no calendário, o Dia das Crianças é um chamado à responsabilidade coletiva. Governos, sociedade civil, escolas, famílias e cidadãos precisam assumir que os direitos das crianças são inegociáveis. E, para que sejam efetivos, é necessário promover políticas públicas capazes de superar o racismo estrutural, a desigualdade social e as omissões históricas que alimentam a exclusão. Para além do consumo e das comemorações, essa data carrega um significado histórico que precisa ser revisitado à partir dos nossos desafios atuais, como um convite à reflexão sobre a celebração da infância, e principalmente sobre os direitos necessários para garantir às crianças uma vida plena e digna.

A cada 12 de outubro, a pergunta que deveríamos fazer é: qual infância queremos proteger? Uma infância restrita ao consumo de brinquedos, ou uma infância que tenha casa, escola, comida, saúde, liberdade, paz e dignidade, como direitos humanos universais? Porque toda vez que negamos uma moradia digna, uma educação libertadora ou uma vida segura, não estamos apenas falhando com as crianças, estamos falhando com o próprio presente e futuro da humanidade.

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