Silêncio que compromete: o caso Enel e o dever do Estado de defender seus reguladores

A ofensiva da Enel RJ para afastar o diretor Fernando Mosna da relatoria de processos na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) extrapola o terreno técnico. Trata-se de um ato político, que desafia o papel fiscalizador do Estado e põe à prova a autonomia das agências reguladoras brasileiras.

A concessionária alegou "quebra de sigilo" e pediu a suspensão das análises de processos até decisão judicial - um pedido que foi rejeitado pela Justiça Federal e, na sequência, negado pela própria diretoria colegiada da Aneel. O episódio, contudo, revela algo mais profundo: o desconforto de parte do setor elétrico com a transparência e o controle público.

O voto do diretor Mosna foi direto: a fiscalização pública não admite sombras. O que a distribuidora tentou transformar em "exposição indevida" é, na verdade, o cumprimento de um dever constitucional - o da publicidade e moralidade dos atos da administração pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Operações financeiras entre empresas do mesmo grupo econômico, que envolvem bilhões de reais em mútuos e transferências internas, precisam ser analisadas à luz do interesse coletivo, pois afetam diretamente as tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro das concessões.

A tentativa de afastar o diretor, portanto, configura uma ação intimidatória. E quando o regulado tenta calar o regulador, é o cidadão brasileiro - o consumidor de energia - quem perde.

Ainda mais preocupante que o ataque é o silêncio do Ministério de Minas e Energia (MME). O órgão, que deveria defender a integridade institucional da Aneel, manteve-se calado diante da tentativa da Enel de constranger a autoridade de um diretor em pleno exercício de suas funções legais.

Esse silêncio fragiliza a agência, envia um sinal de vulnerabilidade e mina a confiança na capacidade do Estado de proteger seus próprios fiscais. O MME não é parte neutra nessa equação: sua omissão tem efeito político direto, alimentando a percepção de que grandes grupos privados podem desafiar a autoridade regulatória sem consequência.

A independência técnica das agências é o que garante equilíbrio entre o poder econômico e o interesse público. É o que permite que o cidadão tenha contas auditáveis, tarifas justas e decisões baseadas em critérios, não em pressões. Quando o governo se cala, abre espaço para um perigoso precedente: o da captura institucional, em que o poder fiscalizador se dobra ao poder econômico.

Por isso, o INEL manifesta apoio público ao diretor Fernando Mosna, cuja postura firme honra o espírito republicano da regulação. Sua atuação reafirma que transparência não é crime - é dever de ofício.

O Brasil precisa, mais do que nunca, de reguladores independentes e de um Ministério que compreenda que silêncio, nesses casos, também é posicionamento - e que a neutralidade diante da coerção é, na prática, uma forma de conivência.

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