Pejotização: o liame entre autonomia e precarização

A pejotização não é o vilão do mercado de trabalho. O problema está no seu uso distorcido, que promete liberdade, mas muitas vezes resulta em insegurança e desigualdade. Nosso posicionamento não é contra a pejotização, tampouco parte de um viés de injustiça com o trabalhador. Pelo contrário, defendemos o modelo como um caminho legítimo de modernização das relações de trabalho, desde que exista regulação adequada e fiscalização efetiva. Assim, é possível garantir tanto a proteção dos trabalhadores quanto a segurança jurídica das empresas. A pejotização, quando aplicada de forma justa e transparente, pode ser um instrumento real de liberdade e desenvolvimento.

O debate ganhou força com a recente audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF), que discutiu até que ponto a liberdade de empreender pode coexistir com a preservação dos direitos sociais. O Brasil precisa evoluir em suas formas de contratação, mas sem abrir mão das garantias que fazem do trabalho um espaço de dignidade e equilíbrio.

O modelo da pessoa jurídica individual nasceu como alternativa legítima, permitindo flexibilização da subordinação, maior remuneração direta, maior autonomia do trabalhador, mais capacidade ou possibilidade de atender mais de um cliente, possibilidade de crescimento em carreira empreendedora. No entanto, quando a ampla capacidade de agregar valor vira apenas uma fuga de responsabilidades sociais pelo empregador, é fundamental a imposição de contrapesos. Mais grave quando o empregador determina, de forma forçada, que o empregado apenas assim atue, ocasionando em empreendedorismo por necessidade.

Por trás da falsa liberdade do empreendedorismo por necessidade, há uma realidade preocupante: pessoas que seguem subordinadas, com horários fixos em mais de dois dias por semana, subordinação, e metas, mas agora sem férias, 13º salário, FGTS ou contribuição previdenciária. O discurso da eficiência máscara a transferência de riscos para quem menos pode suportá-los. O resultado é um mercado desequilibrado, onde o trabalhador perde proteção e o Estado vê sua rede de seguridade social enfraquecer.

É essencial distinguir a pejotização legítima, que deve ser incentivada, da fraudulenta, que precisa ser combatida. Nestes casos, cabe sempre ao trabalhador observar a possibilidade de crescimento, o próprio contrato oferecido, as obrigações de cada parte e principalmente atentar-se à realidade, princípio protecionista trabalhista.

Ainda assim, ignorar a pejotização seria um erro. O mundo do trabalho mudou e continuará mudando. Muitos profissionais escolhem atuar como pessoas jurídicas, especialmente em áreas ligadas à tecnologia e à inovação. O desafio está em equilibrar liberdade e responsabilidade, garantindo que o modelo avance com regras claras e respeito aos limites da autonomia. É possível modernizar sem precarizar.

O STF analisará em breve o Agravo em Recurso Extraordinário nº 1532603/PR, que discute se é constitucional contratar pessoa jurídica quando há, na prática, vínculo de emprego. Essa decisão será histórica, pois poderá definir critérios que diferenciem a autonomia genuína da fraude. O caminho está no equilíbrio: nem rigidez excessiva, que engessa o mercado, nem permissividade, que institucionaliza a precarização.

A pejotização é o reflexo das contradições do nosso tempo. Modernizar as relações de trabalho é indispensável, mas isso não pode significar tão somente ceder direitos sociais. O futuro do trabalho no Brasil depende da coragem de construir um modelo que una eficiência e justiça, liberdade e proteção, empresa e trabalhador no mesmo propósito: crescer com equilíbrio e respeito mútuo.

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