A qualidade das instituições e o golpe da LDO

Seria cômico se não fosse trágico. A reunião da Comissão de Orçamento na noite de 18/11/2014 ficará marcada como uma triste página na história do Congresso Nacional.  O secretário da Mesa pulando no pescoço do relator - parecia um gol do Neymar - em comemoração a uma vitória de Pirro da base governista, num momento em que o Regimento era rasgado, o Congresso desmoralizado e a Lei de Responsabilidade Fiscal jogada no lixo. O trator do governo Dilma resolveu atropelar as oposições e as normas, mas o tiro saiu pela culatra. Depois de três horas de debate sobre as atas, em cinco minutos foram votadas as atas e o próprio Projeto de Lei 36/2014-CN, sem discussão de mérito e sem respeito às regras regimentais. O PLN 36 prevê a diminuição da meta de superávit primário de 2014 fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias/2014 (LDO), votada em agosto de 2013. Esse ajuste absurdo e retroativo revela o descontrole sobre as contas públicas do governo Dilma, referenda a irresponsabilidade fiscal e desmente o discurso oficial de campanha, onde a candidata Dilma dizia que estava tudo bem. Mais um estelionato. As oposições resistiram bravamente e, diante do golpe sofrido, se preparou para acionar o STF, pedindo a anulação da reunião. Não se trata de um confronto, mas sim da defesa das instituições democráticas e republicanas. A LDO dá os parâmetros para o orçamento do ano seguinte. Havia uma meta legal e Dilma a descumpriu. E agora quer usar o Congresso para anistiar sua irresponsabilidade fiscal. A receita do governo federal cresceu 6,9% de janeiro a setembro. O dever de casa de Dilma era controlar as despesas, combater o superfaturamento das obras e os desperdícios. Daron Acemoglu e James Robinson em seu "Por que as nações fracassam" demonstram que a prosperidade ou a pobreza de um país são determinadas pela qualidade das suas instituições. O Congresso Nacional é uma instituição central na democracia. O Parlamento nasceu nas democracias modernas ancorado em duas Leis maiores: a Constituição e o Orçamento, que punham fim do poder absoluto do Rei. A mudança retroativa da LDO desmoraliza de uma só vez o Congresso, o Orçamento, a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria democracia. O que se quer equivale a não cuidar da febre e adotar como terapia a quebra do termômetro ou consolar um marinheiro perdido no oceano que não se preocupe porque a bússola será quebrada. A aprovação do PLN 36/2014 vai minar ainda mais a já combalida credibilidade da política econômica do governo. Uma política fiscal saudável tem a ver com inflação e crescimento. Estamos esculhambando um conceito clássico universal que é o de superávit primário. As oposições derrubaram a sessão do dia seguinte com habilidade e determinação. A questão se repõe esta semana. O Congresso Nacional vai dizer à sociedade brasileira se vale pouco ou quase nada, ou se é uma instituição de qualidade a serviço dos interesses nacionais. Mais sobre LDO Assine a Revista Congresso em Foco