Embate à vista

Lúcio Lambranho

Depois de um ano e oito meses de trabalho, a Subcomissão de Radiodifusão da Câmara fará, na próxima semana, seu embate final, que deve contrariar e constranger os deputados e senadores donos ou sócios de concessões de emissoras de rádio e TV.

É que a deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG) colocará em votação na Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa, à qual a subcomissão está subordinada, o seu relatório final (leia a íntegra), que, entre outras mudanças previstas, proíbe parlamentares de serem proprietários, controladores, gerentes ou diretores de empresas de radiodifusão.

A proposta da deputada petista estabelece ainda a elaboração de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), adicionando mais um inciso ao artigo 222 da Constituição Federal, com o seguinte texto:

"Não poderá ser proprietário, controlador, gerente ou diretor de empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens quem esteja investido em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial."

Mais poder ao Congresso

A relatora propõe ainda outras duas PECs, que mudam a tramitação das concessões de emissoras no Congresso. As duas emendas suprimem incisos do artigo 223 da Constituição Federal.

O primeiro a ser retirado do texto, segundo a proposta, é o que prevê o apoio de, no mínimo, dois quintos do Congresso, em votação nominal, para cancelar uma concessão de rádio ou TV. O segundo é o que vincula a uma decisão judicial o cancelamento das concessões antes do prazo, atualmente de dez anos para as rádios e quinze para as TVs.

Na avaliação dos assessores do PT que trabalharam no relatório, os dois incisos inviabilizam, na prática, o cancelamento de concessões mesmo que o Congresso e o Executivo decidam pela não renovação das outorgas.

“Considerando que nem mesmo as leis ordinárias demandam quorum qualificado e votação nominal para aprovação, não há como justificar a preservação desse privilégio, que, ressalte-se, é garantido somente às concessionárias e permissionárias de rádio e televisão”, justifica a deputada do PT no seu relatório sobre o inciso 2º.

“O caráter público da atividade de radiodifusão não justifica a preservação dessa norma, sobretudo porque nenhuma outra espécie de prestador de serviço público dispõe dessa prerrogativa”, completa a deputada sobre a supressão do inciso 4º.

As mudanças são necessárias, segundo Maria do Carmo, já que o artigo 54 da Constituição Federal, que prevê que deputados e senadores não podem ter participação nesse tipo de empresa, não tem sido cumprido, sob a alegação de que o texto constitucional não é suficientemente claro.

Conflito de interesses

Mas, para começarem a tramitar, as PECs terão de vencer obstáculos, a começar pela aprovação dos 22 titulares da Comissão de Ciência e Tecnologia e pelo apoio de 171 deputados, número mínimo exigido para a apresentação de uma proposta de emenda constitucional. Depois disso, caso sejam aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e por uma comissão especial que analisará seu mérito, as propostas terão de receber o voto de 308 deputados, em dois turnos.

Apesar das dificuldades previstas, a relatora, Maria do Carmo, e a presidente da subcomissão, Luiza Erundina (PSB-SP), acreditam que a aprovação do relatório dará peso político a uma mudança necessária na regulação, por parte do Congresso e do governo, sobre o setor.

“Eu sou teimosa. Estou aqui há três mandatos e agora é hora de dar um peso político para a questão. Mas não me iludo porque esse relatório não vai passar sem resistência na comissão”, avalia a deputada do PSB, ex-prefeita de São Paulo.

"A propriedade e a direção de emissoras de rádio e televisão são incompatíveis com a natureza do cargo político e o controle sobre concessões públicas, haja vista o notório conflito de interesses”, completa a deputada Maria do Carmo Lara, lembrando que são os deputados e senadores que analisam, junto com a aprovação do Executivo, a renovação das concessões de radiodifusão.

Na mira da Justiça

Por conta desse mesmo conflito de interesses, o Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal entrou com seis ações públicas contra deputados e ex-deputados. Dois deles, Nelson Proença (PPS-RS) e Jader Barbalho (PMDB-PA), são titulares do colegiado e têm direito a voto sobre esse mesmo relatório da Subcomissão de Radiodifusão.

No caso do deputado gaúcho e de outros quatro ex-deputados, os procuradores da República consideraram que houve favorecimento pessoal nas concessões. Proença, sócio das Emissoras Reunidas em Caxias do Sul (RS), participou da votação em que foi analisado e deferido o pedido de concessão e renovação da outorga da sua emissora. 

No caso de Barbalho, ex-presidente do Congresso, o MPF propôs, no dia 16 de julho do ano passado, uma ação civil pública para anular a transferência de concessão de outorga entre as emissoras de TV Rede Brasil Amazônia de Televisão (RBA) e Sistema Clube do Pará de Comunicação, que pertencem ao deputado.

Ainda segundo o MPF, a concessão da RBA deveria ter sido extinta e um novo processo licitatório deveria ter sido feito pelo Ministério das Comunicações. O pedido de renovação de concessão da RBA no Congresso foi impedido pela devolução –considerada pelos procuradores "uma manobra política do governo" – de 225 processos que tramitavam na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.

O ato do Executivo, de junho do ano passado, permitiu que a emissora aderisse ao regime de parcelamento de dívidas do governo e teve a concessão de outorga transferida ao Sistema Clube do Pará. Sem a devolução dos processos, a RBA teria sua concessão negada pela Câmara, segundo o MPF, já que a emissora estava em débito com a Receita Federal.

“Chances muito pequenas”

O relatório da deputada do PT tem como base dois levantamentos sobre a participação dos parlamentares no sistema de radiodifusão. O do professor Venício de Lima, pesquisador do Núcleo de Estudos sobre M&iacut