Deputado quer incluir 13º e terço de férias no cálculo da pensão

O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), apresentou um projeto de lei que propõe tornar obrigatória a inclusão do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias na base de cálculo da pensão alimentícia, sempre que esta for fixada sobre os rendimentos do alimentante. A proposta reflete o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera essas parcelas como parte da remuneração habitual do trabalhador.

De acordo com a proposição (5.501/2025), a obrigação vale tanto para pensões fixadas judicialmente quanto para acordos homologados ou formalizados por escritura pública. O projeto também prevê multa de até R$ 10 mil para empregadores ou instituições financeiras que deixarem de reter e repassar os valores devidos, além das sanções civis e criminais cabíveis.

Segundo Tavares, a medida busca garantir maior justiça e segurança jurídica às famílias beneficiárias de pensão alimentícia, assegurando que o valor recebido acompanhe integralmente a renda do alimentante. Ele argumenta que a proposta "protege economicamente milhões de crianças e adolescentes e reforça a efetividade do direito alimentar", além de transformar em lei uma tese já pacificada pelo STJ.

De acordo com dados do Instituto BrasiIeiro de Geografia e Estatística (IBGE), citados na justificativa, cerca de 13,5 milhões de brasileiros têm obrigações alimentares formalizadas, e mais de 60% deles possuem vínculo empregatício formal. A ausência de desconto sobre o 13º e o terço de férias, segundo o parlamentar, causa desequilíbrio financeiro às famílias que dependem desses recursos em períodos de maior despesa, como o fim do ano e o retorno escolar.

O projeto aguarda análise pela Câmara. Para se tornar lei, precisa ainda ser aprovado pelo Senado e sancionado pela Presidência da República.

Confira a íntegra do projeto.